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A homologação de decisão estrangeira é devida quando atendidos requisitos relativos à instrução da petição inicial; quando proferida por autoridade competente; nos casos de regular citação Leia Mais

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, atendeu a pedido da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e suspendeu decisões do Tribunal Regional Leia Mais

O ano de 2024 marcou o lançamento da nova edição de um dos livros clássicos da literatura tributária nacional, o “Normas de Interpretação e Integração do Leia Mais

A reforma tributária criou novas regras que passaram despercebidas pelo público em geral. Já nos manifestamos neste ConJur sobre a “contribuição BBB” [1] criada pela reforma. Leia Mais

“… tudo que é bom, ruim e desagradável está à vista. Mas isso é liberdade de expressão…”  As plataformas da Meta foram projetadas para serem espaços Leia Mais

Em decisão monocrática, o ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça reformou decisão da Justiça do Paraná, que havia anulado condenação imposta ao ex-prefeito de Altônia Leia Mais

As patentes, desenhos industriais, marcas, know how, entre outros elementos do direito marcário possuem proteção constitucional e legal, admitindo que o titular restrinja seu uso. O entendimento Leia Mais

O julgamento do caso Besc completa 10 anos em 30 de abril deste ano. O caso foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2015, em uma Leia Mais

Os depoimentos de policiais são aptos para validar uma condenação, desde que eles sejam “coerentes” entre si. Com essa ressalva, a juíza Silvana Amneris Rôlo Pereira Leia Mais

No final de dezembro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou o Decreto nº 12.341/2024, complementado por três portarias (nº 855, 856 e 857) Leia Mais

Em uma ordem de apenas um parágrafo, a Suprema Corte autorizou o governo dos EUA a executar a Lei da Transparência Corporativa, que foi bloqueada por Leia Mais

O ônus probatório em casos de suposta irregularidade fiscal cabe à União. Com esse entendimento, o juiz federal substituto Rodrigo Dall’agnol, da 1ª Vara do Juizado Leia Mais

O registro de oferta pública de distribuição de valores mobiliários é regulamentado pela legislação brasileira, com base no artigo 19 da Lei do Mercado de Capitais Leia Mais

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, criticou o tratamento dado pelos Estados Unidos aos brasileiros que foram deportados na sexta-feira (24/1). O ministro Leia Mais

A 4ª Vara Cível de Santos condenou veículo jornalístico a indenizar homem que teve a imagem atribuída a réu condenado por estupro. Além da reparação por Leia Mais

A pena de multa é uma sanção criminal que, ao lado das penas privativas de liberdade e restritivas de direito, corresponde a uma resposta estatal ao Leia Mais

O não recolhimento de custas complementares pela parte autora não pode gerar cancelamento de distribuição da ação. Além disso, a extinção do processo sem resolução de Leia Mais

A Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen) oficiou todos os cartórios brasileiros para que cumpram a Resolução n. 601/2024 do Conselho Nacional de Leia Mais

A caracterização do crime de sonegação fiscal depende da demonstração do dolo do réu a partir de circunstâncias objetivas factuais como inadimplência prolongada sem tentativa de Leia Mais

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos de nº 1897356-RJ (2016/0321995-4), cassou os efeitos da extensão da falência decretada contra empresas em que Leia Mais

O nepotismo vem sendo objeto de reflexões entre os operadores do Direito e agentes públicos de forma mais intensa desde a edição, pelo Supremo Tribunal Federal, Leia Mais