Inquestionavelmente, há, no contexto da Lei nº 14.133/2021, uma cautela do legislador quanto à finalização do processo licitatório e, já na fase de execução contratual, a Leia Mais
A procuradora-geral do município de Registro (cidade a 188 km de São Paulo) foi agredida física e verbalmente por seu colega, também procurador, na sede da Leia Mais
Não existe interesse social na onerosa intervenção estatal para processar e julgar uma pessoa que roubou 11 barras de chocolate de uma grande rede de supermercados, Leia Mais
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido liminar do deputado federal Nereu Crispim (PSD-RS) para suspender a tramitação da Proposta de Emenda Leia Mais
Instrumento cada vez mais relevante nas estratégias de combate ao crime, o instituto jurídico do whistleblowing é o tema central de livro que a advogada e Leia Mais
Apenas são imprescritíveis as ações de ressarcimento aos cofres públicos que tiverem origem em ato de improbidade administrativa doloso. Quanto aos demais ilícitos previstos na Lei Leia Mais
Com a introdução da sistemática de apuração não cumulativa das contribuições ao PIS e à Cofins, pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, e o direito dos contribuintes Leia Mais
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, atendeu a um pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO) para suspender o uso de R$ Leia Mais
O escritório GVM Advogados, representado pelos sócios Leonardo Guimarães e Helder Fonseca, foi o responsável pela assessoria legal exclusiva da parceria firmada entre a Intralot do Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o credor fiduciário pode ser cobrado em execução fiscal referente a débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor Leia Mais
Com base no princípio da anterioridade, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a cobrança em 2022 do Difal do ICMS de Leia Mais
Atualmente uma pessoa pode ser representada de diversas formas: pelo nome, por números, por @, por símbolos, imagens etc. A identificação pessoal corresponde ao conjunto de Leia Mais
Em manifestação enviada à 2ª Vara Empresarial do TJ-MG, o Ministério Público de Minas Gerais defendeu que não é necessária a convocação de uma assembleia-geral de Leia Mais
A contraindicação de medicamentos recomendados para o tratamento de uma doença caracteriza a exceção para o fornecimento por parte de plano de saúde de remédio que não conste Leia Mais
No dia 19 de maio deste ano, a advocacia pública municipal “amanheceu” atônita ao se deparar com a publicação da Lei Federal nº 14.341/2022, que alterou Leia Mais
Por não verificar prejuízos a questões de direito público, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a retificação da data Leia Mais
1. Apontamentos gerais sobre o perdão judicial Como se sabe, o perdão judicial é uma das causas de extinção da punibilidade elencadas no artigo 107 do Leia Mais
Na próxima segunda-feira (11/7), o ministro do Supremo Tribunal Federal e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes, fará a palestra de encerramento do 6º Leia Mais
O Poder Judiciário não pode substituir a atuação de órgão federal, no caso a Anvisa, para, a partir de critérios técnicos ainda em aberto, deferir ou não a Leia Mais
Nos últimos dias o Congresso deu andamento para aprovar, a toque de caixa, a PEC nº 1/2022. Trata-se de proposta de emenda à Constituição que pretende Leia Mais
A prática de feminicídio contra adolescente de 16 anos é conduta que extrapola a normalidade do crime contra a vida e justifica o aumento da pena pela Leia Mais
O empreendedorismo é uma atividade repleta de desafios e incertezas. Mesmo que se façam todos os estudos necessários e se tenha um plano de negócio sólido, Leia Mais
Em mais um julgamento que analisou a extensão da competência dos Tribunais de Contas, o Supremo Tribunal Federal referendou novamente a recepção da Súmula 347 pela Leia Mais
O novo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, quer devolver às turmas da corte a competência sobre as ações penais que chegam ao Leia Mais
A obra Execução (Revista dos Tribunais), do professor José Miguel Garcia Medina, chega à sua sétima edição, três anos após a última atualização. Livro de Medina foi Leia Mais
O concurso público tem matriz constitucional. Estabelece o artigo 37, I e II da Constituição: “Artigo 37. I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos Leia Mais
Uma nova decisão do juiz de Direito de 3ª Entrância do Tribunal de Justiça da Paraíba, Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto, contraria o julgamento da Leia Mais
Pode haver um movimento global de construção de uma cultura de paz e desenvolvimento humano? A Unesco entende que sim e promove esforços conjuntos com os Leia Mais
A simples ausência de indicação no relatório médico de que o paciente preenche os requisitos técnicos para o tratamento que lhe foi prescrito não justifica a Leia Mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (29/9), para reconhecer a omissão do Legislativo na regulamentação da licença-paternidade. Os ministros ainda precisam definir Leia Mais