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No dia 24 de maio deste ano, o Decreto Federal 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal Leia Mais

Devido ao esvaziamento da eficácia de normas aprovadas pelo Poder Legislativo e à falta de comprovação de relevância ou urgência para a edição da norma, o Plenário do Supremo Leia Mais

Lançado na noite desta terça-feira (8/11), no Tribunal de Justiça de São Paulo, na região central da capital, o Anuário da Justiça São Paulo 2022 foi Leia Mais

Um homem condenado por violência doméstica teve negado o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea pela 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Leia Mais

O Conselho Federal de Medicina (CFM) sustou temporariamente os efeitos da Resolução CFM 2.324/2022. Embora se apresente como instrumento destinado a aprovar o uso de canabidiol Leia Mais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (9/11), a indicação de dois magistrados ao cargo de Leia Mais

É indispensável a participação dos sindicatos nas ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Trabalho para invalidar a contratação irregular de pessoal em empresa estatal. Porém, Leia Mais

Entre os últimos dias 2 e 4 de novembro foi promovido pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) o 16º Congresso Brasileiro de Leia Mais

Cinco magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT) estão livres de sanções aplicadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e devem ser Leia Mais

Com base no entendimento de que é vedada a quebra de sigilo profissional entre o advogado e seu cliente, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Leia Mais

Em outubro de 2019, segundo reportagem da Financial Times, o computador quântico do Google, o Sycamore, atingiu o estado “supremo”, ou seja, o processador conseguiu calcular Leia Mais

O futuro da inovação no Brasil será discutido no próximo dia 11 de novembro, a partir das 10h30, no webinar “O desenvolvimento do sistema brasileiro de Leia Mais

Durante o lançamento da 12ª edição do Anuário da Justiça São Paulo, produzido pela Editora Consultor Jurídico, em evento realizado nesta terça-feira na sede do Tribunal de Justiça de São Leia Mais

A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal traz para julgamento a modulação de decisão colegiada sobre marcos temporais referentes ao ingresso da Caixa Econômica Federal Leia Mais

No fim do mês de outubro debateu-se no 36º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo o anteprojeto de atualização da Lei Federal de Processo Administrativo (Lei 9.784/1999), Leia Mais

Inicialmente, importante apresentar panorama geral sobre o negócio jurídico processual, regulado pelos artigos 190 e 200 CPC. Negócio jurídico processual é aquele que tem por objeto Leia Mais

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, determinou a realização de correição extraordinária na 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que tem Leia Mais

Provas invalidadas e ação penal trancada. Essa foi a decisão em favor de um réu proferida pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que Leia Mais

Sem evidências de participação da ré nos fatos indicados na denúncia, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça despronunciou uma mulher acusada de homicídio qualificado — ou Leia Mais

A suspensão dos direitos políticos de uma pessoa condenada por ato doloso de improbidade administrativa não anula sua longeva filiação partidária, mas apenas a suspende pelo Leia Mais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8/11) a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte, o Projeto de Lei Complementar 17/22, com medidas Leia Mais