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Nos termos do texto constitucional, são crimes imprescritíveis apenas a prática de racismo (artigo 5º, XLII) [1] e a ação de grupos armados, civis ou militares, Leia Mais

Uma mãe que anos atrás entregou a filha criança para adoção obteve agora o direito de adotá-la. À época, a menina havia sido acolhida por um casal. Leia Mais

Recentemente, a Receita Federal do Brasil publicou a IN nº 2.144/2022, que dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no artigo 4º da Lei nº 14.148, Leia Mais

A legislação brasileira visa proteger a honra objetiva da pessoa, reprimindo condutas que tragam injustamente prejuízo à imagem e ao conceito do sujeito passivo no meio social Leia Mais

Dentro das peculiaridades da sistemática de controle público e responsabilização de agentes administrativos e particulares pela prática de atos contra a administração pública brasileira, uma se Leia Mais

A Constituição prevê a garantia da duração razoável do processo, para impedir que a persecução penal se estenda por mais tempo que o necessário. Com isso, Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça publicou a Portaria GDG 843/2022, que estabelece os horários de expediente da secretaria do tribunal e o atendimento ao público durante Leia Mais

A pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal traz para a sessão desta quinta-feira (10/11), a partir das 14 horas, processos remanescentes da sessão Leia Mais

Atualmente é pacífica a possibilidade da terceirização da atividade-meio na Administração Pública, sendo usual a contratação de empresas para a prestação desses serviços de forma contínua. Leia Mais

Por considerar que a medida foi abusiva e atentou contra o direito fundamental ao livre exercício da atividade econômica, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Leia Mais

Se o pedido de manutenção de preso em presídio federal está devidamente motivado pelo juiz estadual, não cabe ao magistrado federal exercer juízo de valor sobre Leia Mais

O despacho aduaneiro de importação tem início com o registro da declaração de importação (DI) pelo importador no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Na DI, Leia Mais

Se transformado em espaço de moradia, o prédio abandonado de uma escola municipal desativada merece a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio e não pode ser Leia Mais

A dois meses de entregar o cargo e seis meses depois da indicação, o presidente Jair Bolsonaro decidiu nomear André Ramos Tavares para o Tribunal Superior Leia Mais

*Reportagem sobre a Direção do TJ-SP publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2022, lançado nesta terça-feira (8/11) no Tribunal de Justiça de São Paulo. A publicação está Leia Mais

A Associação dos Juízes Federais da Primeira Região (Ajufer) ingressou com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo a retomada do processo de escolha dos Leia Mais

O Registro Público de Empresas Mercantis está estruturado de acordo com a Lei nº 8.934/1994, sendo um sistema integrado e composto por dois órgãos: 1) o Leia Mais

Encontram-se em julgamento no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) as ADIs 7.066, 7.070 e 7.078,[1] sobre o regime do ICMS-Difal instituído com a Lei Complementar Leia Mais

Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo presentes ao lançamento do Anuário da Justiça São Paulo 2022, na terça-feira (8/11), avaliaram a alta litigiosidade de consumo Leia Mais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, em sua 359ª Sessão Ordinária, pela instauração de processo administrativo disciplinar contra o desembargador do Tribunal Leia Mais

A seccional sul-mato-grossense da Ordem dos Advogados do Brasil pediu ao Conselho Federal que analise a legalidade das recentes decisões do Tribunal Superior Eleitoral que determinaram Leia Mais