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O reajustamento dos contratos administrativos é uma necessidade no Brasil. Trata-se de uma forma de atualizar os valores do contrato para refletir a variação efetiva dos Leia Mais

Após três rodadas de auditorias, o Tribunal de Contas da União aprovou por unanimidade os mecanismos de gestão de riscos das urnas eletrônicas. A apresentação do relatório Leia Mais

Para preservar as atividades da agremiação e garantir o cumprimento da sua função social, a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte aceitou o processamento da recuperação judicial do Leia Mais

No Hospital da Mulher, uma gestante foi estuprada pelo médico no momento de maior vulnerabilidade, e que deveria ser o de sublime alegria: o do parto. Leia Mais

O acordo de colaboração premiada, conforme conceitua o artigo 3º-A da Lei 12.850/2013 (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019), é um “negócio jurídico processual Leia Mais

“Médico é preso em flagrante por estuprar paciente durante parto”[1] é das notícias mais polêmicas recentes nos grandes meios de comunicação. Dentre outras, uma dúvida fica no Leia Mais

A Lei 8.036/1990 e o Decreto 5.113/2004 não fazem referência à situação de pandemia nas hipóteses de saque do FGTS. Ou seja, a crise de Covid-19 não pode ser equiparada a Leia Mais

O Fórum de Integração Brasil-Europa (Fibe) e o jornal Poder360 promovem, nesta quarta-feira (13/7), das 15h às 16h, o webinar “Fórum 200 anos de independência com integração: a mudança da família Leia Mais

Não é de hoje, infelizmente, que isso ocorre. Todavia os acontecimentos recentes despertam a população e a convida à reflexão para algo que não deveria, nem Leia Mais

As palavras, tanto na forma oral quanto na escrita, de uns tempos para cá, vêm causando sérios problemas, notadamente para os homens. É comum, no ambiente Leia Mais

Se há conexão entre a fala do réu e o exercício da atividade parlamentar, é incabível lhe impor responsabilidade pelo fato. Assim, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Leia Mais

A assembleia-geral de credores é soberana e compete ao Poder Judiciário tratar apenas de eventuais ilegalidades, sem adentrar nos limites de disponibilidade dos credores ou apreciar Leia Mais

Causou bastante barulho no cenário empresarial brasileiro a publicação da Lei 13.709/2018, que estipulou um marco regulatório na proteção de dados pessoais. De maneira geral, é Leia Mais

Nesta quarta-feira (13/7), entrou em vigor a Lei 14.405/2022, que autoriza a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária a partir da aprovação de Leia Mais

Por entender que a corte de origem desconsiderou o trânsito em julgado da ação que reconheceu o direito da autora, bem como a legitimidade dos atos Leia Mais

A imprescindibilidade do bem admite o excepcional reconhecimento de sua impenhorabilidade, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. ReproduçãoVeículo usado para tratamento de saúde é impenhorável, Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o recebimento de honorários sucumbenciais por procuradores do estado de São Paulo é constitucional, desde que o somatório dos honorários com Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou por mais 90 dias o inquérito que apura a existência de milícias digitais antidemocráticas. O prazo havia Leia Mais

Por entender que “somente a inserção dolosa de informação falsa com o intuito de desviar produto do crivo jurídico-ambiental justificaria a pesada reprimenda aplicada”, a 5ª Leia Mais

Em 8/6/22, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, num julgamento congregado entre a 3ª e a 4ª Turmas da referida corte, houve uma decisão Leia Mais

Prosseguindo em nossas reflexões acerca das súmulas editadas pelo Carf, trataremos sobre uma questão aparentemente singela, mas que, na prática, tem trazido preocupações: qual a matéria-prima Leia Mais