Nos crimes contra a liberdade sexual, como o estupro, é dada à palavra da vítima maior peso, uma vez que tais delitos costumam ser cometidos na clandestinidade, Leia Mais
No dia 7 de julho de 2022, foi editado o Decreto nº 11.123/2022, que dispõe sobre as possibilidades de delegações e subdelegações para o julgamento e Leia Mais
O presidencialismo de coalizão encolheu durante o governo Bolsonaro. Eleito no embalo da criminalização da política, proporcionada pela finada “lava jato”, o governo do ex-capitão do Leia Mais
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que é necessário requerimento administrativo prévio para configurar o interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. Leia Mais
Em se tratando de sociedade de responsabilidade limitada, seja ela civil ou empresarial, não basta que seu sócio possua maioria de quotas para que possa promover Leia Mais
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, manteve a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho por compra de votos nas eleições de Leia Mais
O procurador-geral da República, Augusto Aras, pede a invalidação de regra da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) que, para reformar seu conteúdo, exige voto favorável Leia Mais
O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional (artigo 131 da Lei 8.069/1990) que possui atribuições bem delimitadas no artigo 136 do Estatuto da Criança e Leia Mais
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem feito um esforço notável para ajudar a corrigir um defeito grave do Direito brasileiro: o baixo nível dos Leia Mais
Quando recebemos o honroso convite do professor Patrice Meyer-Bisch para participar dos debates sobre uma possível atualização da Declaração de Friburgo, pusemo-nos a pensar como poderíamos Leia Mais
Devido ao “risco de dano de difícil reparação”, o desembargador Alexandre Victor de Carvalho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, revogou uma decisão que autorizava duas Leia Mais
A disseminação de desinformação sobre o sistema eleitoral brasileiro com conteúdo apto a influenciar eleitores a não participarem das eleições de 2022 representa propaganda antecipada irregular, a Leia Mais
O Brasil é o único país do mundo onde julgadores indicados por confederações empresariais podem derrubar autuações fiscais. Se os ricos não pagam proporcionalmente mais tributos, Leia Mais
O partido Novo pediu ao Supremo Tribunal Federal que a Corte reavalie a distribuição da ação que o partido protocolou questionando a “PEC das Bondades”. A Leia Mais
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, reafirmou o entendimento de que a reclamação não é o meio processual adequado para questionar a Leia Mais
A mídia livre é a medula do Estado democrático de Direito. Informa, elogia, critica. Escancara o tempo vivenciado, alerta, contribui para o aperfeiçoamento, o avanço cultural. Leia Mais
Informações que circulam no meio policial sobre o uso do carro de uma pessoa para a prática do tráfico de drogas não são suficientes para comprovar Leia Mais
A Advocacia-Geral da União (AGU) busca consolidar na instituição a prática da conciliação na resolução de conflitos previstos na Convenção de Haia de 1980, envolvendo o Leia Mais
A aprovação de loteamento urbano compete ao prefeito do município. Não é cabível transferir tal atribuição à Câmara Municipal, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Leia Mais
A consulta processual de segundo grau e de Colégio Recursal do Tribunal de Justiça de São Paulo segue com instabilidade nesta terça-feira (19/7). Segundo comunicado da Secretaria Leia Mais
Quando o cidadão vence uma ação judicial proposta em face do Estado, ao final o montante que se encontra como sendo o devido ao autor daquela Leia Mais
Ao afastar a competência da Justiça do Trabalho para julgar conflitos e fraudes trabalhistas, o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisões monocráticas, aumenta a precarização Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre o contrato de franquia postal. A decisão foi tomada em Ação Direta Leia Mais
*artigo publicado originalmente aqui na ConJur em 8.nov.2014 Poucas questões suscitaram tantas e tão intensas discussões no direito constitucional brasileiro quanto a da eventual discricionariedade do Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que direitos trabalhistas não previstos na Constituição podem ser restringidos por meio de negociação coletiva. Assim, empregados e empregadores podem Leia Mais
Hoje faz 35 anos da promulgação da Constituição de 1988, “cidadã” nas palavras de Ulysses Guimarães, que presidiu a Assembleia Constituinte, responsável por um texto que o Leia Mais
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União solicitou que a corte tome providências para garantir a transparência dos termos de acordos de leniência Leia Mais
O juiz Otavio Augusto Bastos Abdala, da Comarca de Nossa Senhora das Dores (SE), rejeitou pedido de pagamento de rescisão contratual da antiga Bertin, que se Leia Mais
O setor de saúde suplementar acompanhou atento o desfecho do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.069 pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), que teve como relator Leia Mais