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O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. Para ministro Leia Mais

A Constituição de 1988 inovou fortemente ao introduzir o capítulo IV, designando o Ministério Público entre as funções essenciais da Justiça. Deu contorno diferenciado a essa Leia Mais

Mais uma denúncia vazia e irresponsável do partido do presidente da República, o Partido Liberal, atenta contra a regularidade das urnas eletrônicas e contra o legítimo Leia Mais

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro passou recentemente a permitir a celebração de acordo de não persecução penal após a audiência de custódia. Porém, Leia Mais

A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve as condenações de três ex-executivos da Petrobras por corrupção e lavagem de dinheiro, em um Leia Mais

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Mair Anafe, e os representantes dos bancos Safra, Itaú, Banco do Brasil, Bradesco e Santander Leia Mais

A preocupação acerca do comportamento dos usuários nas redes sociais emerge em um cenário em que as discussões ideológicas e, principalmente, políticas, refletem uma sociedade polarizada Leia Mais

Em primeiro lugar, este artigo não se propõe a exaurir o tema. Porém, busca tentar aclarar a respeito, sobretudo, da aplicação do artigo 406 [1], caput, Leia Mais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou, por maioria, a abertura de revisão disciplinar e o afastamento cautelar do juiz titular da 1ª Vara de Leia Mais

Ministros do Supremo Tribunal Federal sofreram ameaças e xingamentos no exterior, por brasileiros insatisfeitos com o resultado das eleições. Cogitou-se, inclusive, que uma deputada estaria estimulando Leia Mais

Sabemos que a apelação é o recurso por excelência. Tem por objetivo atacar os fundamentos da sentença, consubstanciando esses dois atos, nos mais importantes do processo. Leia Mais

A 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Especializada do Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou, nesta segunda-feira (21/11), o ex-procurador-geral de Justiça estadual Cláudio Soares Lopes por peculato e Leia Mais

O início de um novo governo traz uma série de mudanças e, com elas, voltam à pauta assuntos como a reforma tributária e a justiça do Leia Mais

Os percalços enfrentados por advogadas e advogados, magistradas e magistrados, envolvendo a realização de sustentações orais em nossos tribunais, não são recentes. No corrente ano de Leia Mais

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu por maioria que deve haver limite de tempo (prazo prescricional) para que um suposto herdeiro possa ajuizar ação de Leia Mais

Não é atividade privativa do médico a função de diagnosticar doenças e prescrever tratamentos. Com essa premissa, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mudou Leia Mais

O Ministério Público Eleitoral em São Paulo considera “inviável” o oferecimento de acordo de transação penal para os ex-parlamentares Roberto Jefferson e sua filha Cristiane Brasil. Os Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal retoma, nesta quarta-feira (23/11), o julgamento sobre a regra que permite ao membro do Ministério Público se posicionar ao lado do juiz. Em Leia Mais

As seções de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo devem enfrentar, em 2023, principalmente ações tributárias e de saúde. É o que indica Paulo Leia Mais

A revolução industrial, a globalização e os conflitos internacionais latentes impuseram um novo regime jurídico transnacional para o enfrentamento das mudanças climáticas, assentado sobre quatro pilares: Leia Mais

*Artigo de abertura do Anuário da Justiça São Paulo 2022, lançado no dia 8 de novembro no Tribunal de Justiça de São Paulo. A publicação está disponível gratuitamente na versão Leia Mais