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Devido à sua autonomia em relação ao serviço de televisão por assinatura, os valores pagos pelos assinantes pelo sublicenciamento do conteúdo audiovisual não estão sujeitos à incidência Leia Mais

Este artigo pretende desenvolver a possibilidade de uma alteração no entendimento dos superiores tribunais quanto ao termo inicial para aferição da prescrição da pretensão executória. Mas Leia Mais

Prints de conversas de WhatsApp juntados ao processo por uma das partes não violam a cadeia de custódia e são válidos, desde que não haja prova Leia Mais

Com a aprovação do PL 4.401/2021 nesta terça-feira (29/11), pela Câmara dos Deputados, em breve qualquer empresa que ofereça “serviços de ativos virtuais” (negociação, emissão, custódia, transferência etc.) Leia Mais

A Constituição Federal não prevê qualquer limitação ao exercício do direito de férias, nem mesmo em atenção à autonomia municipal para organizar seu serviço público. Com Leia Mais

A partir de 2023, o Judiciário, os advogados e os jurisdicionados terão de buscar o equilíbrio e se adaptar a uma nova realidade, que não poderá ser Leia Mais

É lugar comum nos depararmos com a conversão de uma prisão em flagrante em prisão preventiva lastreada exclusivamente com base na quantidade de drogas apreendidas (inclusive Leia Mais

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (30/11) o Projeto de Lei n° 3.528, de 2019, que determina que advogados representando todas as partes devem se posicionar Leia Mais

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2022, lançado em novembro no Tribunal de Justiça de São Paulo. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para ler) Leia Mais

A dívida social do Brasil se expressa de muitas maneiras, mas poucas são tão eloquentes quanto o acesso ao saneamento básico. Estima-se em 100 milhões, quase Leia Mais

O objetivo deste artigo é enfrentar três situações práticas muito importantes e que estão interligadas em decorrência de um mesmo instituto: aditamento/complementação recursal. Em diversas oportunidades Leia Mais

A edição da Lei nº 14.133/2021, que passou a regular os crimes licitatórios nos artigos 337-E a 337-P do Código Penal em substituição à Lei nº Leia Mais

O ICMS é imposto tipicamente não-cumulativo (artigo 155, parágrafo 2º, I da CF/1988 e artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/1996) e sua apuração, salvo circunstâncias Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, informou ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que já foram analisados todos os Leia Mais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu um procedimento administrativo disciplinar (PAD) para investigar a conduta de uma magistrada do Tribunal de Justiça de Leia Mais

Com a aproximação do período das festas de final de ano, é certo que as empresas devem programar a concessão de férias coletivas aos seus empregados. Leia Mais

Avizinha-se o dia 1º de janeiro e, com ele, a inauguração de novas gestões por todo o país. Um debate previsível é aquele atinente a reorganizações Leia Mais

1. E não haverá golpe… desde que…! Há uma anedota sobre um paciente que vai ao psiquiatra todas as semanas e se queixa que há um Leia Mais

Um assunto ainda pouco explorado no contexto da regulação dos criptoativos é a herança digital, que consiste no conjunto de contas virtuais, materiais, conteúdos e acessos Leia Mais

O Senado decidiu nesta quarta-feira (30/11) adiar a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece o pagamento de adicional por tempo de serviço Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (30/11) a análise da chamada “revisão da vida toda”. O julgamento deve ser concluído na sessão desta quinta (1º/12). Leia Mais