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É ilegal o decreto de prisão preventiva que, a título de necessidade de garantia da ordem pública, baseia-se apenas no fato de o réu já ter sido condenado, Leia Mais

Com certo atraso, o legislador editou a recente Lei nº 14.344/2022, declaradamente destinada à prevenção e ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança Leia Mais

Nos últimos anos, as tensões envolvendo plataformas digitais e os debates acerca da necessidade de sua regulação têm sido observados ao redor do mundo. Vide os Leia Mais

A vice-procuradora-geral da Repúblic, Lindôra Araújo  voltou a pedir ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para arquivar o inquérito sobre o suposto vazamento Leia Mais

Não há ilegalidade no uso da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários (CDI) como encargo financeiro em contratos de crédito bancário, desde que a remuneração total Leia Mais

A confiança é um dos elementos que unem os indivíduos em sociedade. Em especial as relações comerciais, que exigem a confiança de que as partes vão Leia Mais

No território aduaneiro brasileiro, tema recorrente são as importações indiretas. Sobre elas sempre orbitam questões intrincadas. Vamos dirigir nosso olhar para três aspectos relativos à importação Leia Mais

 1. O mercado não é “livre”, é constitucionalmente organizado A Ordem Econômica Constitucional define um desenho expresso para o tecido econômico brasileiro, em que, fundamentalmente, há Leia Mais

A Constituição da República, em seu artigo 144, elenca os órgãos que comporão a segurança pública, sendo eles a polícia federal, a polícia rodoviária federal, a Leia Mais

Devido ao descumprimento de determinação expressa do Supremo Tribunal Federal para promoção de audiência de custódia em todas as modalidades prisionais, o ministro André Mendonça determinou que Leia Mais

Não se mostra razoável exigir concordância do consumidor para o compartilhamento de informações imprescindíveis à atividade de proteção ao crédito. ReproduçãoPara o TJ-SP, empresa de proteção Leia Mais

Louvo a iniciativa da Carta às Brasileiras e aos Brasileiros que tem à frente a Diretoria da Faculdade de Direito da USP, professores Celso Campilongo e Ana Leia Mais

O debate envolvendo a ilegalidade da cobrança do serviço de segregação e entrega (SSE), popularmente denominada de “THC2”, recebeu nos últimos dias um novo, importante e Leia Mais

O financiamento da saúde sofreu boicote desde sua origem ao não ver respeitada a divisão dos recursos do orçamento da seguridade social, com 30% para a Leia Mais

Ao proferir sentença condenatória, o juiz deve decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção da prisão preventiva. Como isso não foi feito no caso em julgamento, a 7ª Leia Mais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça homologou na tarde desta segunda-feira (1º/8) uma decisão arbitral proferida no Peru que obriga a construtora CNO S.A, nova denominação Leia Mais

Por entender que a juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro, da 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca (Zona Oeste do Rio de Janeiro), dificultou Leia Mais

A imputação de fraude em matéria fiscal exige a demonstração cabal das condutas praticadas pelo contribuinte, ônus que incumbe ao Fisco. Fraude em matéria fiscal implica Leia Mais

Tema relevante, a busca pessoal está no centro do debate público, mais ainda depois da recente decisão da 6ª Turma do STJ (RHC 158.580), que considerou Leia Mais

São constitucionais as leis estaduais que instituíram taxas de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários. Por maioria Leia Mais

A Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ) promove nesta terça-feira (2/8), às 14h, a conferência “Investimentos em Infraestrutura no Rio de Janeiro”, que discutirá os Leia Mais