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Até 2017, as transferências de gestão não eram regulamentadas pelo órgão regulador, o CNPC (Conselho Nacional de Previdência Complementar), não havendo critérios que norteassem a Previc Leia Mais

A apresentação de fotografia pelo método show up é causa de erros de reconhecimento e até de contaminação da memória. Por isso, seu uso para o Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque nesta segunda-feira (26/8) e suspendeu o julgamento no qual o Plenário da corte analisava a Leia Mais

Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu nesta segunda-feira (26/8) o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute Leia Mais

O artigo 24, I da Constituição, confere à União a competência para editar normas gerais em matéria tributária. Essas normas têm a finalidade de estabelecer critérios Leia Mais

Está sendo julgado o Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.331.863, o qual busca reconhecer a legitimidade recursal do terceiro interessado para interpor recurso extraordinário em face Leia Mais

O comércio de serviços, segundo o relatório anual de comércio exterior de serviços, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), está em ascensão global, Leia Mais

Conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, recursos não podem ser admitidos quando o preparo recursal — pagamento de despesas relacionadas ao processamento do recurso Leia Mais

A partir desta terça-feira (27/8), a revista eletrônica Consultor Jurídico passa a publicar a coluna mensal Diálogos Constitucionais, do advogado Georges Abboud, livre-docente pela Pontifícia Universidade Leia Mais

Em julgamento no último dia 14 de agosto, a 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) concluiu pela manutenção do enunciado de Súmula 231, cujo Leia Mais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente, por unanimidade, ação direta de inconstitucionalidade (ADI) promovida pela Associação dos Procuradores Municipais do Leia Mais

Conforme o Estatuto da Advocacia, nos casos em que há bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, o advogado tem direito à liberação de Leia Mais

O fato de uma pessoa estar fumando na garagem de casa autoriza que policiais façam a abordagem e, se entenderem que há justificativa, ingressem na residência Leia Mais

A expectativa de aumento da carga de impostos sobre os shopping centers, resultado da reforma tributária, é motivo de grande preocupação para o setor imobiliário e, Leia Mais

Na próxima sexta-feira (30/8), o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal será homenageado pela Universidade de Buenos Aires (UBA) com a entrega do título Leia Mais

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) analisará sob o rito dos repetitivos, vinculado ao Tema 1.244, a  “possibilidade de exigência das contribuições ao PIS-importação e à Leia Mais

continuação da parte 1 continuação da parte 2 Numa fórmula simples, porém de densidade inexcedível, García de Enterría, a pretexto de tornar compreensível uma realidade hoje Leia Mais

O simples fato de uma empresa ser proprietária de um imóvel rural não é suficiente para vinculá-la à prática de um delito. A responsabilidade penal exige Leia Mais

Breve histórico No final do século 18, durante o período da Ilustração, também conhecido como Iluminismo, as ideias de filósofos como Rousseau, Diderot, Voltaire e Montesquieu Leia Mais

Como o ato administrativo não apontava quais valores foram recebidos em excesso pela autora, o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia afastou uma cobrança Leia Mais

Por constatar ofensa a paradigmas da Corte constitucional, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, anulou um acórdão do Superior Tribunal de Justiça que Leia Mais