Aspecto frequentemente discutido na atuação do Tribunal de Contas da União é a alegada interferência da corte em assuntos regulatórios. Há críticas, inclusive, de que a Leia Mais
Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou de boa-fé. Autor da ação comprovou que paga anualmente Leia Mais
O Poder Judiciário, como regra, continua aplicando, no dia a dia dos julgamentos dos casos penais, a Metodologia Neokantiana [Hegel e Kant, dentre outros, por exemplo]. Leia Mais
A Constituição de 1988 previu a criação, no âmbito da União, do Distrito Federal e dos estados, dos Juizados Especiais que, na esfera criminal, teriam por atribuição Leia Mais
Só podem ser excluídos da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS) os valores de materiais de construção civil que, por serem produzidos pelo prestador fora Leia Mais
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista dos autos e suspendeu o julgamento sobre a competência da Justiça Militar para processar e julgar crimes cometidos Leia Mais
O Plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) elegeu a composição da sua gestão para o biênio 2023-2025. O desembargador federal Guilherme Leia Mais
Os principais fatores que têm levado à intervenção do Poder Judiciário em questões climáticas são o negacionismo científico e uma visão imediatista e de curto prazo Leia Mais
Continuação da parte 1. A coluna passada abordou os fatos envolvidos na decisão tomada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.971.316[1], Leia Mais
O uso desenfreado do Habeas Corpus pelos advogados brasileiros, dentro de um sistema judicial caótico, tem transformado a dinâmica processual penal a ponto de levar à Leia Mais
Nas eleições gerais de 3 de novembro nos Estados Unidos, o Partido Democrata elegeu 50 senadores e o Partido Republicano, 49. Para completar os cem senadores da casa, Leia Mais
Conforme o princípio da intervenção mínima, o Direito Penal deve ser aplicado sempre como última medida na prevenção e na repressão de delitos — ou seja, Leia Mais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão que defende os interesses fazendários do governo federal, tem adotado alguns argumentos bastante intrigantes nas ações que discutem a Leia Mais
A ausência de justificativa plausível para as nomeações de filha e cunhada de prefeitos para cargos públicos nas cidades administradas inversamente pelos respectivos parentes, somada à Leia Mais
A citação feita na pessoa do procurador indicado em contrato deve ser considerada válida quando a comunicação da sua renúncia ao mandante não ficou comprovada, de acordo com o Leia Mais
Muito tem se falado sobre as interessantes alterações da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, trazidas pela Lei 13.655/2018. No ponto que nos interessa Leia Mais
Com base no entendimento de que a Constituição Federal veda a redução salarial, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso Leia Mais
Pedro e Isabela conheceram-se ainda novos, na adolescência. Amor à primeira vista. Frequentavam a mesma escola e, pouco tempo depois da primeira troca de olhares, começaram Leia Mais
Defesa atual de detento não foi notificada de processo administrativo anulado pelo TJ-SP Reprodução Com base no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, o juízo da Leia Mais
O Tribunal de Justiça de São Paulo firmou uma parceria com a concessionária Enel SP para a implementação de dois projetos de eficiência energética que resultarão Leia Mais
A Lei 14.112/20 trouxe alterações à Lei nº 11.101/05 (LRF), as quais também impactaram as falências regidas pelo Decreto-Lei 7.661/45, seja de forma expressa, como no Leia Mais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou na quarta-feira (24/4) um projeto de lei complementar (PLP) que autoriza os estados Leia Mais
A recusa a fornecer medicamento, mesmo diante das evidências de necessidade e eficácia do tratamento, resulta em uma situação que vai além de uma simples quebra Leia Mais
A Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Ompi) definiu que o lema para celebrar o Dia Mundial da Propriedade Intelectual (26 de abril) deste ano é “PI Leia Mais
O Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), instituído pela Lei Estadual nº 7.263/2000 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 1.261/2000, foi criado como um adicional Leia Mais
Qual seriam os fundamentos para classificar um movimento paredista de abusivo ou ilegal? Há tempos, ou melhor, depois da Constituição Federal de 1988 e, em especial, Leia Mais
O Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu nesta quinta-feira (25/4) a posse administrativa de seis novos desembargadores: Ely Amioka, Eduardo Gesse, Nazir David Milano Filho, Leia Mais
Este artigo surge a partir de algumas reflexões realizadas no âmbito da minha pesquisa de pós-doutorado intitulada Educação Jurídica Antirracista e a Formação de Docentes e Leia Mais