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Continua parte 3. 4.3. As cortes constitucionais no jogo do poder Como se constata da narrativa acima, não é fácil para as cortes supremas cumprirem bem Leia Mais

A transação dos débitos tributários é regulamentada pela Lei nº 13.988/2020 e tem como objetivo auxiliar os contribuintes que enfrentam situações de crise financeira, além de encerrar Leia Mais

Duas novas funcionalidades do painel interativo Sirenejud serão lançadas na próxima terça-feira (9/8) pelo Conselho Nacional de Justiça. O Relatório Geográfico e Relatório de Sobreposição de Leia Mais

Não há direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, não existindo permissão ao proprietário ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador. Leia Mais

Na quarta-feira (3/8), o Senado Federal aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.108/2022, que regulamenta o teletrabalho. Em cima do laço, já que a MP caducaria Leia Mais

As efemérides costumam ser justificadas pelo propósito de influenciar o futuro. Honram-se os feitos do passado com vistas a animar disposições no porvir. Há casos em Leia Mais

Inicialmente, para uma melhor avaliação sistêmica, imperioso se faz rememorar os passos histórico-legislativos atinentes à Lei de Segurança Nacional. Nesse sentido, vale destacar a existência de Leia Mais

A Guerra Fiscal no Brasil é um fato sobre o qual muito já se escreveu. As análises sobre seus malefícios e benefícios, a depender do foco Leia Mais

No caso de publicações jornalísticas em que se relatam situações sob investigação e processamento, a manifestação do pensamento deve prevalecer em relação ao direito à inviolabilidade Leia Mais

Gestão pode possuir diversos sentidos. Não obstante, em nosso tema proposto, numa visão finalística de policy-making, apresenta-se como uma busca infindável por melhorias das mais variadas Leia Mais

Sem outros elementos indicativos da ocorrência de crime, mera denúncia anônima não é suficiente para respaldar a entrada de policiais no endereço apontado no comunicado apócrifo. Leia Mais

Em razão da conexão entre crimes eleitorais e crimes comuns, compete à Justiça especializada julgar o caso em análise, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Leia Mais

A sistemática orçamentária brasileira tem como elemento característico, atualmente, um protagonismo legislativo com proporções e peculiaridades próprias. Enquanto, em 2014, o Congresso tinha poder decisório sobre Leia Mais

Em razão da Lei 13.964/2019 (pacote “anticrime”), não é mais possível a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva. O entendimento é da 16ª Leia Mais

Nada se poupe então: que as suas malvadezas Sirvam de exemplo em tudo às nossas más proezas Sagrado, nada há: tudo neste universo Deve ao jugo Leia Mais

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender os efeitos da condenação do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) a quatro anos e seis Leia Mais

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu nesta quinta-feira (4/8) duas propostas de instauração de incidente de recurso repetitivo (IRR). Um Leia Mais

No mundo dos negócios, a segurança jurídica, sob o prisma da previsibilidade e coerência da aplicação das normas, é um elemento fundamental para o desenvolvimento das Leia Mais

O ministro do Supremo Tribunal Federal Kassio Nunes Marques concedeu nesta sexta-feira (5/8) decisão liminar ao ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (PL) para restabelecer os seus direitos Leia Mais

O capítulo III da Lei de Arbitragem Brasileira (LArb) trata da figura do árbitro e de seus poderes, deveres e funções. Segundo o artigo 13º, poderá Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, para arquivar o inquérito que investiga o presidente Leia Mais