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O reconhecimento da prescrição intercorrente do cumprimento de uma sentença coletiva pelo ente que ajuizou o processo não pode impedir que os beneficiários busquem a execução Leia Mais

O setor portuário é de extrema relevância para a economia brasileira. Como destacado por Quintella, “o transporte marítimo representa cerca de 90% do comércio internacional e Leia Mais

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Marcelo Haggi Andreotti, da 1ª Vara da Fazenda Leia Mais

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros e da correção Leia Mais

Especial é algo incomum, peculiar, que merece nossa atenção. A reforma tributária é algo especial e merece por isso um olhar atento, o que irá se Leia Mais

Os presentes recebidos pelos presidentes da República pertencem a ele ou devem ser incorporados ao patrimônio público? O Tribunal de Contas da União apreciou recentemente esta Leia Mais

Com alegria e disposição, apresento aqui o primeiro texto da coluna Diálogos Constitucionais, a ser publicada mensalmente aqui nesta ConJur, fórum de excelência para debates e Leia Mais

A imunidade parlamentar exclui a tipicidade de atos praticados no exercício da atividade legislativa, e eventual quebra de decoro por excesso de linguagem deve ser analisada Leia Mais

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao discutir a aplicação do Tema Repetitivo 1.114, esclareceu que a nulidade decorrente da inobservância do interrogatório do Leia Mais

Ao lado do Estatuto da OAB, a Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal tem desempenhado um importante papel na garantia do acesso de defensores a Leia Mais

Como sempre acontece em determinados casos criminais, alguns setores da mídia os explora à exaustão e deixa um pequeno espaço para um contraponto. Explico: em determinadas Leia Mais

O voto de qualidade ainda gera muitos debates no universo tributário, e pode-se dizer que tal conjuntura ainda está longe do fim. Como é sabido, o Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, em julgamento virtual, a liminar do ministro Edson Fachin que prorrogou até 11 de setembro o prazo para que Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, rejeitou uma ação que questionava trechos da Lei 5.478/1968, que estabelece como facultativa a presença de Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se as receitas financeiras de aplicações das reservas técnicas de empresas seguradoras integram a base de cálculo do PIS/Cofins. O Leia Mais

A limitação do pagamento de precatórios de estados e municípios já é antiga. Infelizmente, vez ou outra, o Congresso acaba incorporando e aprovando projetos absolutamente inconstitucionais Leia Mais

Para garantir o direito de defesa do delegado da Polícia Federal Lorenzo Pompílio da Hora, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca Leia Mais

Por falta de provas de crimes, a juíza Eucelia Moreira Cassal, da 3ª Vara Criminal de Campo Grande, absolveu sumariamente o ex-prefeito Marquinhos Trad das duas Leia Mais

O número impressionante de ações tramitando no Poder Judiciário brasileiro precisa ser o ponto de partida para uma discussão sobre se o país oferece acesso à Leia Mais

Nelson Wilians, o advogado que recentemente estampou a capa da revista Forbes e fundou o maior escritório de advocacia da América Latina, está prestes a marcar Leia Mais

Via de regra, não há como reconhecer o vínculo empregatício entre os empresários individuais ou autônomos e sócios da pessoa jurídica contratada para a prestação de Leia Mais