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Os efeitos da pandemia e a da greve dos auditores fiscais da Receita Federal fizeram com que  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tivesse o maior Leia Mais

A taxa de juros remuneratórios das cédulas de crédito rural deve obedecer ao limite de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/1933, mesmo após a edição Leia Mais

Em julgamento recente do Tema 1.060, por maioria dos votos, a 3ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, Leia Mais

Em meados de 2011, às vésperas dos julgamentos das ADIs 4.425 e 4.357, publiquei artigo, aqui na ConJur, a respeito das inconstitucionalidades envolvendo a EC 62/09 Leia Mais

Em 6 de junho de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 462 [1], que dispõe sobre a gestão de dados e Leia Mais

A plataforma Metamemo e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) lançaram um concurso de microbolsas para jornalistas e pesquisadores com trabalhos informacionais que utilizam o banco de dados BolsoData. BolsoData Leia Mais

Desde 2018, o Tribunal Superior do Trabalho tem paulatinamente construído sua jurisprudência no enfrentamento da natureza do vínculo entre trabalhadores e plataformas digitais. Até o momento, Leia Mais

Devido à excepcional condição da crise de Covid-19 e ao descumprimento de instrumento normativo coletivo vigente, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) Leia Mais

Os processos administrativos tributários na Secretaria da Fazenda do Acre passarão a ser contados em dias úteis. A alteração foi estipulada por meio de uma lei Leia Mais

A Lei n° 10.209/2001 instituiu o Vale-Pedágio obrigatório para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário nas rodovias brasileiras (artigo 1º). No Leia Mais

A sessão de votação do tribunal do júri deve ocorrer de forma secreta. Com esse entendimento, a 1ª Vara Criminal Belford Roxo (RJ) determinou, na última quinta-feira (4/8), a exclusão Leia Mais

A convalidação de documentos perante os órgãos públicos que os emitem implica que eles são autênticos e legítimos. Assim, a 16ª Vara de Fazenda Pública do Rio Leia Mais

No final de 2021, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da 3ª Seção, já havia afetado quatro processos com o objetivo de fixar tese, em Leia Mais

Sem constatar desrespeito às legislações de regência do meio ambiente e de utilização do espaço urbano, a 12ª Vara Cível Federal de São Paulo negou pedido liminar para Leia Mais

O deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG) apresentou, na última quarta-feira (3/8), um projeto de lei que altera a destinação de royalties de mineração. A sugestão é baseada em Leia Mais

Retomo hoje a discussão que envolve o status sucessório dos conviventes em união estável após o julgamento dos Recursos Extraordinários 878.694/MG e 646.721/RS (temas 498 e Leia Mais

Um estudo de todas as decisões da Suprema Corte dos EUA, em um período de 100 anos (de 1920 a 2020), mostra que a atual corte, Leia Mais

  De um modo geral, sabe-se que na hipótese de inadimplemento quanto ao pagamento de um tributo, o ente público credor, por meio de seus procuradores Leia Mais

Por entender que a pena foi cumprida integralmente, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar nesta quinta-feira (4/8) para suspender a inelegibilidade do Leia Mais

A Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), o Centro de Integração Empresa-Escola (Ciee) e o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) se uniram para lançar o Leia Mais

* Esta é a nona entrevista da série “Candidatos Legais”, na qual a ConJur sabatina profissionais do Direito que se candidatarão a cargos eletivos nas eleições Leia Mais