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A medida atípica de execução de uma dívida consistente na apreensão do passaporte do devedor é cabível na hipótese em que, apesar de se declarar insolvente, Leia Mais

Em comemoração ao Dia da Advocacia (11/8), a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil promoverá a partir desta terça-feira (9/8) a Jornada Cultural. O evento ocorrerá até Leia Mais

A juíza Luciana Netto Rigoni, do Deecrim UR4 de Campinas, decidiu desclassificar uma falta disciplinar grave de um detento que chegou atrasado após uma saída temporária.  Leia Mais

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que é proibido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo a servidor público, mesmo Leia Mais

Embora de pleno conhecimento, sobretudo da comunidade jurídica, peço licença para copiar referida EC, para facilitar, didaticamente, a abordagem da matéria. Art. 1° O art. 105 Leia Mais

Os fatos de o paciente ser conhecido no meio policial e não possuir atividade laboral lícita são insuficientes para afastar diminuição da pena base. Esse foi o Leia Mais

O desembargador Armando Freire, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinou, em liminar, a suspensão provisória da exigência de entrega de documentos fiscais imposta a empresas em Leia Mais

O Partido Democratico Trabalhista apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral representação com pedido de medida liminar de urgência contra perfil anônimo no Instagram que tem espalhado notícias falsas Leia Mais

As eleições presidenciais deste ano prometem uma disputa aguerrida, repleta de batalhas judiciais que vão exigir muito conhecimento e jogo de cintura dos coordenadores do setor jurídico dos quatro Leia Mais

Para que alguém seja processado pelo crime de lavagem de dinheiro, a denúncia deve apresentar indícios de que o acusado tinha conhecimento da ilicitude dos valores Leia Mais

No último dia de junho (30), a União Européia chegou a um acordo sobre como regular a indústria de criptoativos, dando sinal verde ao MiCA (Markets in Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por maioria de votos, liminar concedida em junho pelo ministro Luís Roberto Barroso para suspender despejos e desocupações até Leia Mais

Impedir que um acusado de crimes graves assuma cargo de alto escalão na Administração Pública não viola o princípio da presunção de inocência. Com esse entendimento, Leia Mais

Instituída em 2011, por meio da Lei nº 12.546/11 [1], a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) originou-se com o intuito de desonerar determinados setores da Leia Mais

No Brasil, o fenômeno da judicialização ainda se faz presente, isso porque por muito tempo sedimentou-se a ideia de submeter toda e qualquer demanda ao crivo Leia Mais

Ainda que a conduta criminosa praticada por pai e mãe de uma criança menor de 12 anos tenha reprovabilidade suficiente para autorizar a prisão preventiva, a Leia Mais

O cenário pandêmico expandiu a realização das atividades em ambiente virtual, e não foi diferente na área jurídica. Além do processo em autos eletrônicos, reuniões de Leia Mais

A ministra Maria Thereza de Assis Moura tomará posse como presidente do Superior Tribunal de Justiça no próximo dia 25/8, às 17h. Junto a ela, o ministro Og Leia Mais

Foi ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, em 26/5/2022, ação civil pública contra um grande supermercado de Campo Mourão [1]. O estabelecimento estaria coletando dados pessoais Leia Mais

A ação de oposição — uma modalidade de intervenção de terceiro em um processo — não é cabível quando seu objetivo é substituir o autor originário Leia Mais

Cabe à empresa de tecnologia adotar os melhores procedimentos de segurança e defesa da privacidade de seus usuários. Assim entendeu a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal Leia Mais