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Com todo (e máximo) respeito ao preceito constitucional trazido no artigo 5º, inciso LVII, que diz: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença Leia Mais

O município pode fiscalizar o nível do ruído das buzinas de locomativas, em termos de poluição sonora, para assegurar um mínimo de sossego aos moradores. O Leia Mais

Embora a Lei 3 268/57, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, tenha atribuído a essas entidades a responsabilidade de zelar e Leia Mais

O advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho foi indicado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para compor o Conselho da República — órgão superior de assessoramento da Leia Mais

A decisão liminar que concedeu prisão domiciliar a todos os presos da Penitenciária 2 de Potim (SP) que não puderam progredir ao regime semiaberto durante a Leia Mais

Como não se mostra possível enquadrar pessoa jurídica como investigada ou acusada por crimes de organização criminosa, também não seria lícito qualifica-la como ente capaz de Leia Mais

Há uma campanha que vem acontecendo nas mídias sociais há algum tempo e tem como objetivo conscientizar as pessoas de que as crianças não são mobília. Leia Mais

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu aumentar, de R$ 60 mil para R$ 200 mil, o valor da indenização devida pelo Bradesco Leia Mais

A gravidade do crime praticado é determinante na pena aplicada, mas não justifica tratamento diferenciado para a progressão de regime ou livramento condicional. Por isso, a Leia Mais

Em julgamento virtual encerrado na segunda-feira (8/8), a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a condenação do ex-chefe da extinta “lava jato”, Deltan Leia Mais

O artigo 1º da Lei 9.029/1995 veta qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo Leia Mais

O corpo jurídico criminal está em processo de hipertrofia no Brasil e no mundo. É preciso frear isso. Durante muito tempo, vigorou uma cultura altamente repressiva Leia Mais

O ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado cumprir o aviso-prévio. Com Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos do Decreto Presidencial 11.158/2022, no ponto em que reduz as alíquotas do Imposto sobre Leia Mais

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta terça-feira (9/8) os desembargadores promovidos por antiguidade para integrar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, além das Leia Mais

Desde seus primórdios, as civilizações se organizaram pelo critério da hierarquia. A verticalização hierárquica marcou a instituição familiar, as instituições religiosas, as relações de trabalho e Leia Mais

Não sendo constatado prejuízo ou interesse da União, a Justiça estadual é competente para julgar o crime de estelionato, ainda que ele tenha sido cometido com Leia Mais

A discussão acerca da responsabilidade penal das pessoas jurídicas provoca um intricado debate no âmbito da doutrina acerca dos pressupostos dogmáticos e político-criminais da opção por Leia Mais

A 2ª Câmara Ordinária do Tribunal de Contas da União condenou o ex-procurador Deltan Dallagnol, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e o procurador João Vicente Beraldo Romão Leia Mais

A menos de dois meses das eleições, há uma vaga de ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral que ainda não foi preenchida, além de seis vagas abertas Leia Mais

Muito embora a disciplina geral em matéria de condomínios multifamiliares tenha sido instituída pela Lei Federal nº 4.591/1964, a Constituição fixa nos municípios a competência para Leia Mais