Nos últimos tempos, têm sido corriqueiros debates, notícias e decisões judiciais decorrentes da utilização indevida de imagem de pessoas públicas, em especial na criação de “memes” Leia Mais
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Luiz Edson Fachin divulgou nesta quinta-feira (11/8) uma mensagem de apoio à democracia, no dia da leitura da “Carta Leia Mais
1. Uma Carta, uma luta Outrora convento franciscano, hoje Faculdade de Direito. Outrora a oratio, agora a lectio. Com uma história assim complexa, a Faculdade de Leia Mais
A prerrogativa do recolhimento em sala de Estado maior conferida aos advogados alvos de prisão preventiva penal não pode incidir no caso da prisão civil em Leia Mais
Apenas o chefe do Executivo pode propor lei que disponha sobre a estrutura e atribuições de órgãos públicos. Ademais, norma que gera gastos precisa indicar a Leia Mais
A interpretação não institui, não instaura, não inaugura a regra (lei). Por isso, a interpretação, que vem depois, deveria somente traduzir em norma (decisão jurisdicional, arbitral Leia Mais
A 2ª Vara Criminal de Madureira, no Rio de Janeiro, aplicou o princípio da bagatela e absolveu sumariamente homem que furtou oito metros de cabo utilizado Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal retoma hoje o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 843.989/PR, de fundamental importância para as esferas administrativa e penal, tendo em vista Leia Mais
A incapacidade do Ministério Público de São Paulo de investigar a chacina do Parque Bristol, ocorrida na capital paulista em maio de 2006, e o risco Leia Mais
A definição de compra, contida no inciso X, do artigo 6º, compreende toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada Leia Mais
Atualmente, uma temática que vem ganhando cada vez mais destaque e visibilidade pela sua importância é a utilização dos hábitos ESG. Mas, o que seria isso? Leia Mais
A contribuição do salário-educação somente é devida por empresas. Assim, o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Itumbiara (GO) afastou a cobrança do tributo Leia Mais
Inquéritos em andamento ou ações penais sem trânsito em julgado não servem para impedir a aplicação do redutor de pena do artigo 33, parágrafo 4º da Leia Mais
Não é novidade que, no Direito Criminal moderno, o Estado, enquanto vítima em sentido formal de todos os crimes, subrroga-se no direito de exercer o protagonismo Leia Mais
O direito das sucessões é o conjunto de normas que disciplina a transferência do patrimônio de alguém, após a sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei Leia Mais
O artigo 71 do Código Penal estabelece que “[q]uando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, Leia Mais
No portal do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), consta a seguinte tese para o Tema 430: “No pertinente à impetração de ação mandamental contra lei Leia Mais
No âmbito criminal, as penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e medidas de segurança têm acompanhamento e fiscalização feitos pelas Varas das Execuções Criminais (VECs). Leia Mais
A exigência de exame criminológico para a progressão do regime deve estar adequadamente fundamentada em razões concretas. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal Leia Mais
Ao entrar em um shopping center, assim como qualquer cliente, a empregada de uma loja estabelece com o empreendimento uma relação de consumo. Logo, a reparação Leia Mais
“Os estudos da vencedora do Prêmio Nobel de Economia de 2023, Claudia Goldin, sobre o modo como as diferenças de gênero influem na renda e na Leia Mais
Nesta quarta-feira (18/10), durante o XXVI Congresso Internacional de Direito Constitucional, em Brasília, será prestada uma homenagem especial ao ex-presidente José Sarney. José Sarney foi presidente da Leia Mais
Com fundamento no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) confirmou decisão da 3ª Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal, em voto da relatoria do ministro Edson Fachin, julgou improcedente a ADI (ação direta de inconstitucionalidade), ajuizada pela CNA (Confederação Nacional da Leia Mais
Um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta quarta-feira (4/10), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se confirma a liminar Leia Mais
O julgamento do Tema nº 1.166 sobre a “natureza jurídica (formal ou material) do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do Código Penal” [1] Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69), decidiu que o ICMS destacado em nota fiscal não compõe a base de cálculo Leia Mais
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o estado do Rio de Janeiro se manifeste, em 30 dias, sobre a inclusão de Leia Mais