A entrega da notificação extrajudicial no endereço indicado pelo devedor no contrato é suficiente para a comprovação do atraso no pagamento da dívida. Logo, não é Leia Mais
O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu nesta sexta-feira (16/12) o expediente presencial e também os prazos dos processos físicos no Fórum João Mendes, no centro Leia Mais
O título deste artigo pode parecer estranho, mas “Ministério do Impossível” foi como Robert Poujade [1] denominou o recém-nascido Ministério do Meio Ambiente na França, do qual foi Leia Mais
Ao analisar a Suspensão de Liminar e de Sentença 3.092, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu permitir que juízes federais de primeira instância Leia Mais
Para que seja imputada a alguém determinada responsabilidade penal, é sempre necessária a demonstração de nexo causal. Assim, não é possível considerar que o gestor, diretor ou sócio Leia Mais
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista do julgamento sobre o uso de delação premiada em ação civil pública por ato de improbidade Leia Mais
Para dar fim à antiga prática de processos licitatórios que nasciam com termos de referência e pesquisas de preços já prontos, a Lei nº 14.133/2021, a Leia Mais
Neste ano de 2022, os credores judiciais da Fazenda Pública Federal foram surpreendidos com as diversas modificações trazidas pelas Emendas Constitucionais nºs 113 e 114, promulgadas Leia Mais
Durante sessão do Órgão Especial da corte, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Anafe, defendeu o projeto de lei que aumenta Leia Mais
Diante do quadro de crise econômico-financeira, que despontou na sociedade empresarial em 2014, muitas empresas, principalmente as grandes empreiteiras, entraram em colapso financeiro. Evento que foi Leia Mais
No final de novembro, o Banco Central emitiu a Instrução Normativa nº 325/2022 (IN 325/22), com o intuito de uniformizar os critérios de contabilização dos ativos Leia Mais
Introdução A Portaria nº 1.886, de 30 de dezembro de 1994, do Ministério da Educação, instituiu em seu artigo 9º a necessidade de apresentação e defesa Leia Mais
A ação que visa atualizar a tabela do SUS usada para remunerar hospitais que prestem serviços complementares à saúde pública, e o ressarcimento de valores, deve Leia Mais
Na terça-feira (13/12), a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, pediu destaque no julgamento que trata do Difal — diferencial de alíquotas do ICMS Leia Mais
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 8º, assegura que as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou Leia Mais
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que se o perito judicial não for intimado sobre a decisão que definiu o devedor da obrigação de Leia Mais
Recentemente, a 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) finalizou o julgamento do AREsp 1.936.393/RJ, que absolveu, por unanimidade, réu que então fora condenado por Leia Mais
Por entender que as emendas do relator ao Orçamento-Geral da União — identificadas pela sigla RP9 e conhecidas como “orçamento secreto” — violam os princípios da transparência Leia Mais
Uma questão muito relevante, atinente ao dever de universalização dos serviços públicos de saneamento básico, é a discussão acerca da definição de critérios para revisões de Leia Mais
A regra da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), que prevê que decisões de aprovação de contas pela Câmara Municipal ou pelo tribunal de contas Leia Mais
A relação entre receitas e despesas é um atributo essencial à compreensão da correta tributação de cada operação existente, já que os principais tributos federais incidentes Leia Mais
Em outubro de 2023, o Legislativo estendeu até o fim de 2027 a desoneração da folha de salários – substituição, para 17 setores, da contribuição sobre Leia Mais
Em vigor, a Lei 14.847/2024 Há muito tempo aguardada, a nova lei garante às mulheres vítimas de qualquer tipo de violência o direito de acolhimento e Leia Mais
Por considerar irrisórios os honorários de sucumbência de R$ 2,5 mil em uma causa de R$ 58,3 milhões, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça Leia Mais
A exigência de um crime antecedente para a ação penal por lavagem de dinheiro não está cumprida se houver a extinção da punibilidade do primeiro delito, Leia Mais
A imprensa brasileira tem raiva de escolas, cursos, intercâmbios e eventos acadêmicos. É uma neurose. Um grande empresário brasileiro, o publisher Octavio Frias de Oliveira, dirigindo-se Leia Mais
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65 de 2023, que almeja conferir autonomia administrativa, orçamentária e financeira ao Banco Central, ainda que com reservas [1], tem Leia Mais
Cabe aos partidos políticos a responsabilidade de supervisionar os atos de seus prepostos para garantir a legitimidade das filiações submetidas à legenda. Esse foi o entendimento Leia Mais
Em épocas anteriores, notadamente antes do advento da Constituição de 1988, pouco discutíamos a respeito da espécie tributária “contribuição”, como espécie tributária autônoma [1]. Havia, evidentemente, Leia Mais