Após a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) ter regulamentado e instituído modalidades de transações dos débitos inscritos em dívida ativa, foi a vez de a Receita Leia Mais
O furto de alimentos para saciar a fome é uma prática que não possui estatísticas dentro do Poder Judiciário brasileiro. Contudo, advogados ouvidos pela ConJur afirmam Leia Mais
A administração municipal é dirigida pelo prefeito, que, de forma unipessoal, como chefe do Executivo local, comanda, supervisiona e coordena os serviços de peculiar interesse do município. Leia Mais
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) pede ao Supremo Tribunal Federal a concessão de medida cautelar para garantir ao estado a Leia Mais
É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a Leia Mais
Em 1970, Simone de Beauvoir, com o texto A Velhice, realiza uma crítica contundente às percepções socializadas sobre a pessoa idosa, que é encarada como “um Leia Mais
Durante a epidemia de Covid-19, houve um aumento de 20% de mortes nas prisões do Rio de Janeiro, sendo esta ainda hoje uma das principais causas Leia Mais
O Brasil tem se deparado com um crescente número de casos de violência sexual praticados por profissionais de saúde contra pacientes hospitalizados. Tais situações frequentemente têm Leia Mais
A Teoria do Desvio Produtivo, criada por Marcos Dessaune, inspirou a redação do Projeto de Lei 1954/22, de autoria do deputado federal Carlos Veras (PT-PE). A proposta prevê Leia Mais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (16/8), ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de Leia Mais
O artigo 226 da Constituição da República estabelece um rol exemplificativo de formas de constituição de famílias: casamento, união estável e famílias monoparentais. Se fosse taxativo Leia Mais
Como no judicial, também o processo administrativo sofre com o paradoxo da ampla acessibilidade versus o volume daí resultante — e, por derivação, a ampliação do Leia Mais
O caso se passa na cidade de Newport, localizada no País de Gales, Reino Unido, onde James Howells, 37 anos de idade, um engenheiro que trabalhava Leia Mais
Durante a pandemia ficou evidente a insuficiência produtiva nacional de insumos farmacêuticos utilizados para a produção das vacinas, abastecimento de medicamentos necessários à intubação e, inclusive, Leia Mais
Gregório de Matos Guerra (1636-1696) não perdoou os magistrados de seu tempo. Pior. Foi um deles. Chegou a desembargador. Nasceu na Bahia. A família era rica. Leia Mais
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Magazine Torra Torra Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao Leia Mais
No Brasil, existem algumas leis que precisam de mudanças para combater determinadas injustiças sociais. Uma delas é a que determina que o trabalhador que se aposenta Leia Mais
A pandemia provocada pelo coronavírus trouxe o aumento dos casos de violência doméstica contra as mulheres, e na mesma proporção, a divulgação pela mídia destes casos. Leia Mais
A aposentadoria inferior a R$ 10 mil é considerada fonte de subsistência. Esse foi o entendimento da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho Leia Mais
A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) vai fazer um Casamento Comunitário para 500 casais, no dia 12 de novembro de 2022, a partir das 17h, Leia Mais
Como parte dos esforços para garantir a aplicação de normas nacionais e internacionais sobre alternativas penais, o Conselho Nacional de Justiça promoveu, na última semana, a Leia Mais
No período em que comemoramos os 35 anos da Constituição de 1988, se há algo, em termos de níveis de participação popular, que não nos deixará Leia Mais
A sentença só gera efeitos penais e extrapenais quando é condenatória. Se o réu é absolvido, fica livre não só das penas, mas de outras medidas Leia Mais
Ao dispor sobre “a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº Leia Mais
Não é possível tipificar uma conduta como crime material contra a ordem tributária, conforme previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes Leia Mais
Nos últimos anos, o setor de turismo foi revolucionado pelo surgimento das agências de viagem online, que agrupam em suas plataformas diversas opções de pacotes de Leia Mais
Com o entendimento de que não cabe ao Judiciário interferir na esfera administrativa a ponto de impedir a legítima atuação de outro poder, o desembargador federal Marcos Leia Mais
Compreendendo que houve propaganda enganosa e frustração ao cliente, o juiz Mauro Antonini, da 5ª Vara Cível de Piracicaba (SP), encerrou o contrato de venda de Leia Mais
É um direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre produtos e serviços, com especificações corretas sobre quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem Leia Mais
A assimilação, no Brasil, da chamada “democracia defensiva”, não poderia vir desacompanhada de uma cuidadosa consideração das condições e dos limites jurídicos a observar por quem Leia Mais