O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) [1] é um Leia Mais
Nesta segunda-feira (29/8), o Plenário do Senado Federal aprovou um projeto de lei que derrubou o rol taxativo para a cobertura de planos de saúde (PL Leia Mais
Como sabem todos, a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Cascavel, no Paraná, por meio da sua diretoria e do seu Conselho, enviou o ofício Leia Mais
Por entender que não houve cerceamento de defesa, nem que o fato deixou de ser crime (abolitio criminis), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por Leia Mais
Inteligência artificial é a simulação da inteligência humana por máquinas. Os sistemas de IA são tecnologias baseadas em softwares que usam certas abordagens orientadas por dados Leia Mais
É estendido aos servidores públicos o direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça Leia Mais
O grupo J&F resolveu transnacionalizar o seu compliance. Para integrar as experiências dos 190 países em que se encontra e buscar melhores resultados, o maior grupo Leia Mais
A existência de proponente como stalking horse em um processo de alienação de bens não representa, por si só, qualquer irregularidade. O entendimento é da 1ª Câmara Reservada Leia Mais
A ministra Rosa Weber foi homenageada pelos colegas da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal por sua última sessão no colegiado nesta terça-feira (30/8). Rosa vai Leia Mais
Conforme amplamente divulgado, desde o dia 18 de março de 2022 algumas empresas do setor de eventos e turismo passaram a possuir o direito de autoaplicarem Leia Mais
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão assumiu nesta terça-feira (30/8) o cargo de corregedor nacional de Justiça para o biênio 2022-2024. Salomão substitui Leia Mais
O cumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal não é condicionado a qualquer análise e deliberação por parte de juízo de instância inferior. Gilmar Mendes disse Leia Mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), levantou nesta segunda-feira (29/8) o sigilo da decisão que autorizou a buscas e apreensões contra empresários Leia Mais
Nos termos dos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Leia Mais
Boa notícia aos contribuintes que possuem dívidas expressivas na Receita Federal. A Portaria RFB nº 208/2022, publicada neste mês, regulamenta a transação de créditos tributários com Leia Mais
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o oferecimento de denúncia criminal por autoridade que é obrigada a fazê-lo não a impede de julgar Leia Mais
A Guarda municipal pode e deve agir em caso de suspeito que se encontre em flagrante delito. Todavia, ultrapassando os limites próprios de uma prisão em Leia Mais
Os cinco articulistas da coluna Direto do Carf lançarão nesta quinta-feira (1/9) um livro que reúne análises da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A Leia Mais
Para a configuração do crime de racismo, é imprescindível a presença do dolo específico na conduta do agente, que consiste na vontade livre e consciente de Leia Mais
A guarda compartilhada com residência alternada é um regime de guarda que, apesar de ainda ser pouco comum no Brasil, tem sido cada vez mais adotado Leia Mais
O consentimento do morador para a entrada de policiais em sua casa apenas será válido quando for documentado por escrito e registrado em gravação audiovisual. Emerson Leia Mais
Ainda que ao agente público desonesto não pairem recatos ou melindres diante de qualquer prospecção não republicana que ruine o patrimônio público, onde o terreno das Leia Mais
O ano de 1976 marcou a comemoração do cinquentenário da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) e, em razão disto, a promoção de diversos eventos importantes. Leia Mais
O Brasil possui uma rica história que tem profundas influências no atual arranjo federativo, notadamente quando se consideram aspectos como a distribuição do ICMS, ISS e Leia Mais
Nas últimas semanas, estamparam os noticiários reportagens e manchetes apontando que a Abin (Agência Brasileira de Inteligência) adquiriu e utilizou o software FirstMile, da empresa Cognite, Leia Mais
A gravidade e a urgência justificam a concessão de efeito suspensivo, ainda que elas recaiam sobre recursos que não tenham tal previsão. Com essa fundamentação, o Leia Mais
Inúmeros são os casos em que hackers acessam os computadores ou telefones celulares de consumidores e, a partir destes dispositivos, efetuam transferências ou Pix para outras Leia Mais
O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, recebeu nesta quinta-feira (26/10) quatro integrantes da Corte Interamericana de Leia Mais
Nos crimes contra a ordem tributária, tipificados pela Lei 8.137/1990, exige-se o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar a conduta proibida. E Leia Mais