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O direito à propriedade e o direito ao meio ambiente equilibrado são, ambos, assegurados pela Constituição Federal. Havendo conflito entre os dois, se faz necessária uma Leia Mais

O presente ano promete ser desafiador para o sistema de Indicações Geográficas (IG) na União Europeia. Isso porque, em 2022, a Comissão Europeia apresentou uma proposta Leia Mais

A configuração dos crimes contra a honra exige a presença da intenção deliberada de ofender a honra alheia, isto é, o dolo específico. O entendimento é do Órgão Leia Mais

Os Tribunais de Justiça devem organizar suas equipes interdisciplinares para acolher gestantes ou parturientes que manifestem interesse em entregar seu filho à adoção. Conforme estabelecido em Leia Mais

Entre os requisitos mínimos essenciais para a regular tramitação de uma licitação, a correta fixação prévia do valor estimado para a contratação é, sem dúvidas, um Leia Mais

A Lei 13.964/19, mais conhecida como “Pacote Anticrime”, resolveu um incômodo problema que perdurava desde a Lei 9.034/95, primeiro diploma normativo que se dispôs a tratar Leia Mais

O silêncio vale como manifestação de vontade? A ausência de resposta poderia ser considerada como manifestação de anuência ou recusa? Para a existência de negócios jurídicos, Leia Mais

Após a fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal liberando a terceirização em toda e qualquer atividade, houve decisões na Justiça do Trabalho reconhecendo a ilicitude Leia Mais

A 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte condenou uma construtora a remover três caixas hidrossanitárias (gordura, esgoto e pluvial) da área privativa de um apartamento Leia Mais

A liberdade de expressão é um dos pilares da democracia constitucional, aqui, ali e em todo lugar. Essa é uma frase adorável para propor um debate Leia Mais

Corrupção é tema antigo na história. Há menção ao instituto no Império Romano [1]. Sérgio Habib [2] menciona casos ainda no Brasil-Colônia. Renato de Mello Jorge Silveira [3] afirma Leia Mais

Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu questão de ordem proposta pelo relator, ministro Mauro Campbell Marques, e desafetou o recurso especial 1.836.423, Leia Mais

Ao se falar em legal design, pode-se, equivocadamente, associar essa prática apenas com a confecção de contratos e propostas comerciais. Mas é importante ressaltar que essa Leia Mais

O juiz Osvaldo Toavani, da 8ª Vara Criminal do Distrito Federal, aceitou denúncia do Ministério Público contra três acusados de planejar e tentar executar a explosão Leia Mais

A apuração da distância entre a sede de comarca estadual e uma vara federal para aplicação da competência delegada deverá considerar os deslocamentos reais e não Leia Mais

A juíza Leila Cury, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, autorizou a divulgação dos nomes dos terroristas que foram presos por participação nos atos Leia Mais

A tese de erro de tipo só pode prosperar se o réu que a sustenta provar o alegado. Essa consideração foi realizada pelo juiz Roberto Lemos Leia Mais

Em caso de irregularidade em procuração juntada aos autos, a Justiça pode conceder prazo para a parte regularizar o problema. Mas isso só vale se o Leia Mais

Normas puramente processuais não devem retroagir em benefício de réu com condenação já transitada em julgado. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Leia Mais

O Judiciário brasileiro recebeu 688 ações contra casos de gordofobia a partir de 2014, 87% deles de 2020 para cá, segundo levantamento feito pelo Data Lawyer Leia Mais

Mesmo após a edição do Tema 1.113 pelo Superior Tribunal de Justiça, vários municípios, dentre os quais se inclui o de Natal, vêm cobrando ilegalmente o Leia Mais