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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, manteve decisão do Tribunal do Júri que condenou um empresário pela morte de 16 pessoas em acidente ocorrido Leia Mais

“…criar tributos, só a lei pode; violar imunidades tributárias, nem a lei pode” (Roque Carrazza [1]).   Como bem afirmado por Roque Carrazza, as competências tributárias das pessoas Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal lança nesta terça-feira (17/1) a campanha Democracia Inabalada (#DemocraciaInabalada), em resposta aos atos de vandalismo praticados em 8 de janeiro no edifício-sede Leia Mais

No dia 27/12/2022, foi editada a Medida Provisória 1.151, que promoveu importantes alterações na Lei de Concessões Florestais (Lei Federal n. 11.284/2006). As mudanças buscam tornar Leia Mais

A mãe gestacional (que gera o filho) é a exclusiva titular do direito à estabilidade no emprego. Assim, tal garantia não pode ser estendida a quem Leia Mais

A maioria dos votos (seis contra dois), no Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de declarar a invalidez do decreto do presidente Fernando Henrique Cardoso que cancelou Leia Mais

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou regime aberto ao publicitário e ex-seminarista Gil Grego Rugai, condenado pela morte do pai e Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve finalizar em breve o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.625, sobre o decreto do então presidente Fernando Henrique Leia Mais

Portarias publicadas no Diário de Justiça Eletrônico estabeleceram o calendário das sessões de julgamento que o Conselho Nacional de Justiça promoverá ao longo do primeiro semestre Leia Mais

A Lei 14.532/2023 veio a lume para modificar substancialmente as previsões legais acerca dos crimes que envolvem condutas preconceituosas ou discriminatórias, costumeiramente chamadas de racismo. O Leia Mais

O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) apresentou, nesta terça-feira (17/1), uma proposta de emenda à Constituição para federalizar a segurança pública do Distrito Federal. A PEC surge após Leia Mais

Em 16 de janeiro de 2023, as empresas passaram a ter que inserir no eSocial os dados das condenações definitivas na Justiça do Trabalho. E também Leia Mais

Por constatar violação ao princípio da legalidade, o desembargador Marcelo Mesquita Saraiva, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, liberou, em liminar, na última semana, o Leia Mais

Estamos na era dos meios adequados, seja de soluções de conflitos, seja de soluções para os atos da vida desprovidos de conflitos, como é o caso Leia Mais

A proposta de permitir que empreiteiras paguem multas de seus acordos de leniência firmados na finada “lava jato” com a execução de obras públicas gerou discordância Leia Mais

Atendendo à tendência normativa internacional, a recente Lei 14.197/21 estabeleceu os crimes contra o Estado Democrático de Direito na Parte Especial do Código Penal, todos em Leia Mais

A demora na prestação de serviços bancários em prazo superior ao previsto em legislação local gera dano moral individual, que deve ser ressarcido ao consumidor.  Aposentada Leia Mais

Por vislumbrar possível afronta à Constituição Federal, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo arguiu a inconstitucionalidade do artigo 6º do Leia Mais

Na última semana, o governo federal anunciou uma série de medidas relacionadas ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que envolvem a substituição do presidente do Leia Mais

Em votação unânime, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ampliou a condenação de uma vendedora de produtos não Leia Mais

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, em liminar, nesta segunda-feira (16/1), trechos do indulto de Natal do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que Leia Mais