A participação de apoiadores na propaganda eleitoral gratuita deve se limitar a 25% do tempo total, sob risco de se violar a legalidade e haver reflexos Leia Mais
O recall de produtos tem sido pauta de muitas medidas — administrativas e judiciais — direcionadas ao setor regulado, e isso tem despertado a atenção das empresas para adoção de diferentes Leia Mais
A plataforma de natureza privada tem liberdade para filtrar conteúdos que são contrários à sua política interna, não caracterizando censura. O entendimento é da 34ª Câmara de Direito Leia Mais
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Igreja Pentecostal Assembleia de Deus Ministério Restauração ao pagamento de indenização de R$ 1,2 Leia Mais
Imagine que, um belo dia, você é convidado a participar de um banquete nababesco. Há um preço para o convite. Inicialmente você o julga caro, mas Leia Mais
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou a remoção para a Comarca de Ferraz de Vasconcelos do juiz Rodrigo de Azevedo Costa, que Leia Mais
Como o candidato a governador não comprovou estar quite com a Justiça Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo indeferiu, nesta segunda-feira (5/9), o registro de Leia Mais
O que é? “Due diligence” (“DD”) consiste em um procedimento de análise detalhada de documentos e informações de um determinado negócio, com o objetivo de mapear eventuais Leia Mais
Embora eventos artísticos e culturais não sejam incompatíveis com atos de manifestação, uma comemoração que jamais foi organizada e concebida para divulgar candidaturas e que contou Leia Mais
É inadequado o uso do mandado de segurança para a defesa de candidato que pretende continuar concorrendo em concurso público na cota reservada para pessoas pretas Leia Mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou um pedido da Procuradoria-Geral da República para analisar um recurso do órgão contra a abertura de Leia Mais
Quando verificada a existência de conflito oriundo de contrato que possua cláusula arbitral, é inegável que a competência e jurisdição para processar e julgar o litígio Leia Mais
A prescrição enseja rejeição liminar da denúncia por inépcia, pois implica ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir. Com esse entendimento, o Leia Mais
Uma mulher de 73 anos que sequer tem conta no WhatsApp foi notificada pela Justiça Eleitoral pelo suposto disparo em massa de mensagens, por meio do Leia Mais
É incabível a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração, que se destina somente a esclarecer a decisão. Assim, a 2ª Câmara do Tribunal de Leia Mais
O inciso IV do artigo 45 da Lei das Eleições proíbe as emissoras de rádio e televisão de dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação, mas não Leia Mais
A Advocacia Maciel acaba de anunciar o ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho João Batista Brito Pereira como consultor do escritório, em Brasília. Ex-presidente do TST, Leia Mais
Um advogado e músico acionou a Justiça paranaense para pedir a condenação do falecido cantor e multi-instrumentista Raul Seixas pelo homicídio qualificado do descendente da família real Pedro Leia Mais
Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. O enunciado, cristalizado na Súmula 326 Leia Mais
É cediço que quando não se alcança um direito pela via amigável/e ou extrajudicial, socorre-se ao judiciário para obter o reconhecimento jurisdicional de um direito, o Leia Mais
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça admitiu incidente de assunção de competência (IAC 15) para definir se o artigo 75 da Lei 13.043/2014 permanece Leia Mais
A ideia da criação de uma regulamentação trabalhista específica para os serviços de aplicativos (como Uber e iFood), atualmente discutida no Ministério do Trabalho e Emprego, não é Leia Mais
As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha são válidas enquanto perdurar a situação de perigo. E isso, por si só, impede a fixação de Leia Mais
Os métodos alternativos de resolução de conflitos do artigo 151 [1], da Lei nº 14.133/21, evitariam a revogação de diversas licitações, pois facilitariam a colaboração da empresa Leia Mais
O processo de ex-atletas do UFC (Ultimate Fighting Championship) contra a promoção [1] gerou impacto ao longo dos anos nos contratos entre os atletas do plantel e o evento, Leia Mais
Acompanhamos estarrecidos a repercussão da não aprovação, por parte do Senado, do defensor público federal indicado ao comando da Defensoria Pública da União (DPU) no último dia 25. As manchetes nos Leia Mais
Na ausência de regra especial destinada a regular a prescrição de cobrança de multa administrativa, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução Leia Mais
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) aplicou, recentemente, a primeira sanção administrativa por violação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), com Leia Mais
Ao tentar anular demissão motivada por faltas graves cometidas no ambiente de trabalho — as quais foram atestadas em provas documentais e testemunhais —, o autor Leia Mais
A competência fiscalizatória do Poder Legislativo não pode ser exercida de forma ilimitada, por parlamentar, sem que se constitua comissão a que a casa tenha atribuído Leia Mais