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No último dia 2 de setembro foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República a nova legislação do teletrabalho representativa da Lei nº Leia Mais

1. Meu namoro e casamento com a Constituição Em 6 de outubro de 1988 fiz meu primeiro controle difuso de constitucionalidade. Recebi uma pilha de “Processos Leia Mais

Embora o artigo 117 da Lei de Execução Penal estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, Leia Mais

A aprovação da Lei Federal nº 13.465 em 2017 contribuiu para uma mudança paradigmática quanto à questão da regularização fundiária de assentamentos informais consolidados em áreas urbanas Leia Mais

No dia 4 de maio deste ano, o Senado enviou à Câmara dos Deputados o seu substitutivo para o projeto de Lei nº 4.401/2021, antigo PL Leia Mais

O 24 de agosto de 2022 entrará para a história como um dia de triste memória. Durante uma ronda realizada na Terra Indígena (TI) Tanaru, localizada Leia Mais

Promulgada em 29 de agosto de 2012, a Lei 12711 (Lei de Cotas) teve como objetivo regulamentar a política de reserva de vagas para ingresso de Leia Mais

Estão abertas as inscrições para o III Seminário Nacional do Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico, organizado em parceria com a Escola Superior da Advocacia da Leia Mais

Por considerar inadequada a incidência da qualificadora de homicídio mediante pagamento ou promessa de recompensa, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta terça-feira (6/9), Leia Mais

A comissão criada em março deste ano para propor a atualização do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e da legislação que trata do processo administrativo na Leia Mais

Em comparação com os discursos feitos na mesma data do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro (PL) baixou o tom das críticas ao Supremo Tribunal Federal Leia Mais

Em tempos de blitz das assessorias jurídicas dos candidatos por condutas eleitorais vedadas, já há movimentação para que o discurso eleitoreiro do presidente Jair Bolsonaro neste Leia Mais

A sociedade italiana, atualmente, está passando por um momento político análogo ao brasileiro. Após uma crise que culminou na demissão do primeiro-ministro Mario Draghi, o presidente Leia Mais

Os 430 mil italianos natos e descendentes com cidadania residentes no Brasil receberão, a partir desta quinta-feira (8/9), cédulas eleitorais para votar em candidatos à Câmara e ao Leia Mais

O Tribunal de Contas da União decidiu arquivar o Relatório de Auditoria 037.143/2019-0, instaurado para apurar eventuais prejuízos ocorridos na gestão de recursos do Fundo Soberano Leia Mais

A coligação Brasil Esperança, composta pelos partidos que integram a campanha do ex-presidente Lula ao Planalto, apresentou pedido de resposta ao Tribunal Superior Eleitoral contra um Leia Mais

O governo do Rio de Janeiro, às vésperas do pleito eleitoral, decidiu proibir o uso de radares de velocidades nas estradas concedidas estaduais, destacando-se, de forma Leia Mais

O Brasil completa 200 anos como país independente de Portugal nesta quarta-feira (7/9). Nesse período, diversas decisões judiciais impactaram a nação. Entre elas, as que formataram Leia Mais

Sem evidências de crime eleitoral, cabe à Justiça comum julgar o crime de peculato. Foi com esse fundamento que, por unanimidade, a 5ª Turma do Superior Leia Mais

Além do dano ao erário, deve haver efetivo prejuízo à administração pública para a configuração dos crimes licitatórios e de responsabilidade. Com esse entendimento, o ministro Leia Mais

Nas últimas décadas temas e problemas transnacionais têm sido a pauta de todas as nações da sociedade internacional. Se inicialmente a questão das relações comerciais e Leia Mais