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Por não vislumbrar nexo causal entre eventual conduta omissiva da administração e o episódio danoso, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Leia Mais

Muito se fala sobre a volta do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tendo em vista o pacote de medidas econômicas apresentado Leia Mais

Introdução Os ataques à democracia, concretizados em atos de violência e vandalismo no Palácio do Planalto, no Senado e no Supremo Tribunal Federal, ocorridos no dia Leia Mais

Dentre as diversas providências que há de tomar para a arrumação da casa, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome revisará Leia Mais

Por entender que houve violação ao artigo 157 do Código de Processo Penal, que determina que provas obtidas por meio de violação das normas constitucionais são Leia Mais

O Poder Judiciário pode sindicar, em profundidade, sanções administrativas aplicadas com base no poder de polícia do Estado. Pode, inclusive, excluir totalmente a penalidade com base Leia Mais

No fatídico dia 8/1/2023, por meio do Decreto nº 11.377/2023 e na forma do artigo 34, III, da Constituição da República de 1988, instaurou-se a intervenção Leia Mais

Por meio da Medida Provisória 1.160, foi alterada a regra das decisões do Carf quando ocorrer empate no julgamento, tendo sido revogado o artigo 19-E da Leia Mais

A Lei 14.309/2022 fez importantes alterações no Código Civil no que diz respeito ao desenvolvimento das assembleias condominiais, para disciplinar (a) aquilo que se chama assembleia Leia Mais

A violação do princípio constitucional da igualdade material invalida qualquer política governamental. Com base nesse entendimento, conhecido como a teoria do impacto desproporcional, a desembargadora Mary Anne Acatauassú Leia Mais

Atualmente o Ministério Público do Trabalho ambiciona o reconhecimento de vínculo empregatício dos motoristas entregadores que trabalham por meio de plataformas digitais. Em apertada síntese, o Leia Mais

Em sentença proferida na 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, a juíza Luana Madureira dos Anjos manteve a justa causa de um empregado que cometeu Leia Mais

O Informativo nº 1.065/2022 do Supremo Tribunal Federal [1] trouxe a tese fixada no julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral, que tratava da (ir)retroatividade das previsões Leia Mais

É responsabilidade da dona da carga o pagamento de taxas até a data do embarque das mercadorias. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça Leia Mais

O juiz Wauner Batista Ferreira Machado, titular da 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, condenou o município de Belo Leia Mais

O Ministério da Saúde declarou, neste sábado (21/1), emergência em saúde pública na terra indígena Yanomami, em Roraima, devido ao atual surto de malária e à Leia Mais

Os principais integrantes do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp assinaram documento que assegura a legitimidade do comando de Josué Gomes da Silva Leia Mais

1. Introdução A Lei 9.613/1998, que tipifica o crime de lavagem de dinheiro, passou por mais uma modificação em 2023, desta vez pela Medida Provisória 1.158, Leia Mais

Clique aqui para ler a parte 1. 2.8 A limitação temporária a certos direitos dos titulares de dados pessoais Como visto, o novo art. 17-F da Leia Mais

A Justiça Federal da Flórida condenou, nesta quinta-feira (19/1), o ex-presidente dos EUA Donald Trump e sua advogada Alina Habba a pagar multa de quase US$ 1 milhão (R$ 5,2 milhões), por Leia Mais

Os direitos culturais aparecem no bojo da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 [1] em meio a outros dois direitos fundamentais (ou humanos) de segunda Leia Mais