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A mídia [1] viu com cautela a criação [2] de uma secretaria no Tribunal de Contas da União (TCU) com a finalidade de promover a solução consensual de Leia Mais

Dentre as inovações trazidas pela Medida Provisória da Liberdade Econômica, em seguida convertida na Lei nº 13.874/19 [1], uma consiste na incorporação ao ordenamento jurídico nacional Leia Mais

As provas apontadas pela acusação, se eventualmente produzidas, devem necessariamente possuir o condão de condenar o réu, caso contrário, a inicial acusatória deve ser rejeitada por Leia Mais

O artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, acrescido pela chamada Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), veda o comprometimento do mínimo existencial por compromissos Leia Mais

Na data de 11 de janeiro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.533, que institui a Política Nacional de Leia Mais

“Os sonhos são como os deuses. Se não se acredita neles, deixam de existir.” (Cícero)   Para uma jovem amiga que acaba de ser avó   Leia Mais

“A luz que a experiência nos dá é a de uma lanterna na popa, que ilumina apenas as ondas que deixamos para trás.” A frase do Leia Mais

“Eu não estou interessado em nenhuma teoria Em nenhuma fantasia, nem no algo mais Nem em tinta pro meu rosto, ou oba-oba, ou melodia Para acompanhar Leia Mais

O artigo 32 da Lei 9.605/1998 criminaliza a prática de maus-tratos contra animais. Quando não é possível a responsabilização do agente, o poder público tem o dever de Leia Mais

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou ilegítimo exigir o pagamento de multa para liberar veículo apreendido por realizar transporte irregular de passageiros, ainda Leia Mais

Nada impede que o estágio forense seja feito na modalidade remota. Assim, ao constatar que a autora da ação cumpriu a carga horária necessária, a 3ª Vara Federal Leia Mais

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos condenou o Estado do Maranhão a indenizar os danos causados ao meio ambiente e à ordem urbana e doar Leia Mais

A reforma da Previdência Social, instituída pela Emenda Constitucional nº 103/2019, prevê, até que lei regulamente os cálculos dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, em Leia Mais

A Procuradoria-Geral da República protocolou nesta segunda-feira (23/1) denúncias contra mais 54 bolsonaristas envolvidos nos ataques antidemocráticos à Praça dos Três Poderes, em Brasília, no último dia 8. Com Leia Mais

O poder público deve agir com lealdade, transparência e boa-fé. Sendo assim, não pode modificar condutas de forma inesperada, anômala ou contraditória, de maneira a surpreender os administrados Leia Mais

Dados pessoais de partes, advogados, magistrados e servidores estão dispostos em mais de um milhão de processos distribuídos nas esferas criminal e socioeducativa do Poder Judiciário Leia Mais

A Lei 13.530-2017, que criou o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, não estabelece como condição para obter o financiamento ter feito o Enem, tampouco Leia Mais

O termo genocídio é controverso, pois pode ser utilizado em sentido político ou em sentido jurídico. Do ponto de vista jurídico, o genocídio é definido pela Leia Mais

Por não verificar dolo, imprudência ou vontade excessiva, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu, em votação unânime, um homem Leia Mais

Em resposta à reportagem “Conselho Jurídico da Fiesp legitima mandato de Josué Gomes”, publicada pela revista eletrônica Consultor Jurídico neste domingo (22/1), o Centro das Indústrias do Leia Mais

Um galinheiro instalado em um terreno aberto, sem delimitação de eventual propriedade privada, não merece a proteção constitucional conferida aos domicílios. Assim, pode ser invadido por Leia Mais