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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por votação unânime, a constitucionalidade da Lei Municipal 2.220/2024, de Registro, que dispõe sobre a Leia Mais

O escritório Amaral e Melo Advogados é o mais novo parceiro da ConJur. Especializada no agronegócio, a banca oferece soluções inteligentes ao produtor rural, protegendo sua Leia Mais

É bem provável que nos tempos atuais, em que o ópio inebriante das redes sociais banalizou as agressões no ambiente virtual, a pergunta lançada no título Leia Mais

Em caso de dano ambiental causado por imóvel em área de proteção, não é possível manter a edificação à disposição do poder público com base em Leia Mais

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se é possível usar a ação rescisória para mudar um julgamento, adequando-o a uma posição que Leia Mais

Em seminário no último dia 28 de janeiro, o gerente de Medicamentos Específicos e Fitoterápicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), João Paulo Perfeito, anunciou Leia Mais

O recuo é uma categoria jurídica essencial no direito de construir, relacionado diretamente ao uso e ocupação do solo urbano. Trata-se de um elemento técnico que Leia Mais

A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª Vara Cível de Campinas que determinou que um condomínio Leia Mais

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, manteve com o ministro Nunes Marques a relatoria do processo relacionado à investigação de supostos desvios Leia Mais

Em dezembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.055.941 com repercussão geral (Tema 990), definiu que: é constitucional o compartilhamento Leia Mais

O ato de consumir e divulgar drogas ilícitas em transmissão ao vivo (live) pelas redes sociais confere à Polícia Militar justa causa para abordar o suspeito Leia Mais

A recusa indevida de cobertura de tratamento médico por parte do plano de saúde justifica reparação por dano moral. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal Leia Mais

A Escola Nacional de Advocacia Pública (Esnap), da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), transmite nesta quarta-feira (5/2), às 10h, o Leia Mais

A conversão da prisão em flagrante para preventiva não pode ser justificada com fundamento abstrato. Com esse entendimento, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal Leia Mais

O Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções, consagrado no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição de 1988, estabelece, de forma inequívoca, que nenhuma penalidade poderá ultrapassar Leia Mais

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a validade de autos de infração lavrados pela Leia Mais

Entre as mudanças que o projeto de reforma do Código Civil — apresentado na semana passada no Senado — propõe, a dispensa do aval do cônjuge Leia Mais

No julgamento do Tema 793, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os entes da federação são solidariamente responsáveis por garantir o direito à saúde estabelecido na Leia Mais

Afinal de contas, o que é uma ‘tarifa’? Nas últimas semanas, uma das palavras mais ouvidas na mídia foi “tariffs” (tarifas). Mas, afinal de contas, o Leia Mais

Para além de teorias, fantasias, coisas do oriente e romances astrais, Belchior confessava que a sua alucinação era suportar o cotidiano e o seu delírio era a Leia Mais

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o juízo de primeiro grau reexamine a ação em que uma empregada de banco pretende anular Leia Mais