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Nos processos de controle externo dos tribunais de contas as multas devem ser aplicadas, em regra — Carta Magna, artigo 71, caput e IX —, com Leia Mais

A Advocacia-Geral da União e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos encaminharam à Controladoria-Geral da União um aviso interministerial para solicitar a Leia Mais

Quem causa dano ao patrimônio público pode ser responsabilizado civilmente, de modo a garantir que seus atos sejam reparados. O entendimento é do juiz Francisco Alexandre Leia Mais

De forma genérica, trata-se o certame licitatório de processo administrativo para a contratação de bens e serviços que atendam à supremacia do interesse público, e deve Leia Mais

Em decorrência de a instituição financeira responsável pela concessão do crédito da aquisição de imóvel representar, na maioria das vezes, a parte com maior solvibilidade na Leia Mais

Continuação da parte 1 Em continuidade à coluna anterior (que abordou os principais aspectos da assembleia em sessão permanente), este texto tratará da segunda alteração no Leia Mais

É possível a inscrição em dívida ativa de valores referentes a serviços educacionais prestados por autarquia municipal. Com base nesse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Leia Mais

Pena elevada e referência abstrata ao crime pelo qual incidiu a condenação não justificam, por si sós, a obrigatoriedade de exame criminológico e nem impedem a Leia Mais

O Supremo Tribunal federá retomará, nesta quarta-feira (1º/2), o julgamento que discute a possibilidade de cancelamento de decisões definitivas (transitadas em julgado) a partir da mudança de Leia Mais

O controle fiscal é um dos pilares de um governo compromissado com o crescimento econômico sustentável, que gera mais empregos e renda, em um ambiente de Leia Mais

Apesar da regra da imutabilidade do nome civil, é possível a alteração em determinados casos, quando há motivo justo. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Leia Mais

O escritório Demóstenes Torres Advogados é o mais novo apoiador da ConJur. A banca foi fundada em 2019 por Demóstenes Torres, que já foi Secretário de Leia Mais

Os prazos processuais do Superior Tribunal de Justiça voltarão a fluir nesta quarta-feira (1º/2), após um período de suspensão em razão do recesso e das férias Leia Mais

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negou provimento ao recurso de uma prestadora de serviços contratada pela Original Corporate Corretora de Seguros, Leia Mais

Qual é a principal diferença entre coligação e federação? Se me perguntassem, diria o funcionamento parlamentar. Numa coligação, partidos se reúnem para a eleição e a Leia Mais

O presente artigo analisará a validade da cláusula que permite a realização de leilão reverso nos processos de recuperação judicial. Em primeiro lugar, faz-se necessário esclarecer Leia Mais

Da mesma forma que a constatação de primariedade e bons antecedentes do agente não autorizam, por si sós, a concessão de liberdade, a gravidade do fato, isoladamente, Leia Mais

Estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de Minnesota se saíram melhor que o ChatGPT em quatro provas escolares, aplicadas por professores de Direito. O ChatGPT Leia Mais

No dia 20/12/2022, foi publicada importante decisão monocrática proferida pelo ministro Rogério Schietti, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC nº 523.480/MG. Na Leia Mais

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, negar provimento ao pedido de uniformização do tema que tratou da incidência tributária Leia Mais

Não cabe ao Poder Judiciário discutir a justiça de uma decisão administrativa, revendo seus critérios, quando não houver infringência à legalidade ou flagrante teratologia. Dollar Photo ClubTJ-SP valida Leia Mais