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Diante da existência de dispositivo legal sobre a obrigatoriedade do fornecimento de alojamento e alimentação, tal vantagem não pode se submeter exclusivamente à discricionariedade administrativa. O Leia Mais

No último dia 22 de setembro, entrou em vigor a Lei nº 14.454, que estabeleceu novos critérios para a cobertura de exames e tratamentos de saúde pelas Leia Mais

Depois do colega de coluna Leonardo Branco, na companhia de Thális Andrade, discorrerem sobre o direito aduaneiro sancionador e sua obsolescência [1], inspirados em letras de Leia Mais

A Constituição brasileira chega, nesta quarta-feira (5/10), ao seu trigésimo quarto aniversário. Em meio aos impasses do Orçamento Secreto e da evidente fadiga do teto de Leia Mais

Contextualização O “estelionato amoroso ou sentimental” é uma expressão que vem sendo cada vez mais utilizada no mundo jurídico, mas nem sempre na acepção que realmente Leia Mais

As criptomoedas são passíveis de serem penhoradas, pois são bens móveis com função específica de meio de pagamento. O entendimento é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal Leia Mais

Continua parte 1 1 – Introdução No texto anterior, apresentamos a diferença entre eventos, fatos e narrativas, e concluímos que os juízes, através da atribuição de Leia Mais

Quem não sonha com a liberdade financeira? Quem não deseja ter o conforto psicológico de saber que tem dinheiro suficiente para pagar as contas no final Leia Mais

Em 28 de junho entrou em vigor a Lei nº 14.382, que alterou dispositivos de diversos diplomas legais, dentre eles a lei dos registros públicos (n° Leia Mais

Uma página de notícias no Facebook e um personal trainer serão investigados pela suposta prática do crime de racismo contra nordestinos, provocada pelo resultado das eleições Leia Mais

Há mais de quatro décadas, foi editada a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), pioneira na previsão nacional de dispositivos voltados à preservação do Leia Mais

O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. FreepikCâmara Municipal não Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, de forma unânime, a validade de normas que equiparam os vencimentos de auditores do Tribunal de Contas de Alagoas Leia Mais

Os contornos das novas modalidades laborais onde não há necessidade de comparecimento presencial do trabalhador às dependências da sociedade empresária contratante enaltecem tons de flexibilidade, onde Leia Mais

Deve-se anular o julgamento pelo Tribunal do Júri, em juízo rescisório, determinando a realização de outro, quando efetivamente o Conselho de Sentença equivocou-se, adotando tese integralmente Leia Mais

Mesmo sem previsão legal ou regimental, a jurisprudência vem admitindo, excepcionalmente, a transferência de alunos com enfermidade grave de uma instituição de ensino para outra. E Leia Mais

O resultado geral do primeiro turno da eleição presidencial enterrou a tradicional ideia de que passar na frente para o segundo turno é meio caminho andado Leia Mais

Por não vislumbrar ofensa ao princípio da participação comunitária, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou uma lei de São Paulo, que cria Leia Mais

You vitriolic, patriotic, slam fight, bright light Feeling pretty psyched … It’s the end of the world as we know it (R.E.M)   A explicitação de Leia Mais

O espólio possui legitimidade ativa para ajuizar ação postulando pagamento de reparação econômica retroativa à data da concessão de anistia política, na hipótese em que a Leia Mais

Considerando o período em que um homem condenado por tráfico de drogas passou preso preventivamente, o juiz Jamil Chaim Alves, da Unidade Regional do Departamento Estadual Leia Mais