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O reconhecimento de pessoas acusadas de cometer crimes deve seguir o procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal quando houver dúvida sobre a Leia Mais

Um petardo que parece ainda assombrar alguns: no Brasil, jogos de fortuna ou azar — denominação a gosto do freguês — não são ilegais; lato sensu. Leia Mais

Parece-nos ser incontestável a inserção do Direito na ciência dos valores. Daí conjugarmos, já de antemão, com Roque Carrazza, a ideia de “função axiológica dos princípios Leia Mais

O pagamento de condenações judiciais (precatórios) desequilibra o orçamento público a ponto de necessitar de uma norma de teto de gastos? Em outras palavras: se um Leia Mais

Este artigo tem por objetivo realizar algumas breves considerações acerca da Lei nº 14.193/21, que instituiu a Sociedade Anônima do Futebol no ordenamento jurídico brasileiro e Leia Mais

Réus que planejam roubar uma oficina mediante uso de armas de fogo, mas, antes de entrarem em contato com as vítimas, são surpreendidos pelo alarme  e Leia Mais

A existência de liminar favorável ao contribuinte proíbe a aplicação de multa de mora pela Receita Federal desde a concessão da medida até 30 dias após Leia Mais

A ocorrência dos fatos que culminaram na criação da política estadual de mediação e prevenção de conflitos fundiários no Maranhão foi destacada no primeiro encontro deste Leia Mais

Com a aprovação da Lei 14.285 de 2021, os municípios passaram a ter competência para definir a sua faixa marginal de APP (Área de Preservação Permanente) Leia Mais

O Tribunal do Júri é o órgão do Poder Judiciário em que se verifica a participação popular de leigos, não especialistas, nos julgamentos das causas que Leia Mais

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia afastou a presunção de legitimidade que recai sobre os atos administrativos e impôs ao estado da Leia Mais

A promoção do desenvolvimento nacional, hoje, inevitavelmente passa por uma abordagem que seja ambientalmente responsável. A sigla ESG tem ganhado cada vez mais relevância nesse contexto, Leia Mais

O fato de um contrato de compra e venda de um apartamento obrigar o comprador a aderir a um futuro pool hoteleiro administrado por terceira empresa Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça regulamentou o procedimento de cadastro de conta única para bloqueio de valores em dinheiro por meio do Sistema de Busca de Ativos Leia Mais

Devido à falta de cautelas mínimas à contratação por parte da ré, a 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, na capital paulista, condenou Leia Mais

Alegação de que “era brincadeira” não serve para afastar o crime de injúria racial. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC Leia Mais

Nas últimas décadas, o processo penal tem sido afetado pelo crescimento exponencial das demandas, o que tem levado a uma demora na resolução dos conflitos, bem Leia Mais

Não é adequado nem proporcional prender preventivamente uma pessoa que é ré primária e que responde a processo por crime que não envolve violência ou grave Leia Mais

Como a norma coletiva não mencionava o tipo de alimentação a ser concedida pelo empregador, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a rede de fast-food Burger King Leia Mais

O fato de policiais enxergarem um suspeito fumando um cigarro que seria de maconha na janela de seu apartamento não confere a eles fundadas suspeitas de Leia Mais

A exigência de avaliação psicológica e psiquiátrica para um membro do Ministério Público se tornar vitalício é razoável e adequada às prerrogativas e responsabilidades do cargo. Leia Mais