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Os atuais estudos de Direito Administrativo Sancionador vêm enfatizando a necessidade da garantia da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos disciplinares [1]. Ainda assim, Leia Mais

Com base em determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar em Leia Mais

1 Introdução A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou na última terça-feira (11/10) o Parecer de Orientação 40,[2] que consolida o entendimento da autarquia sobre as Leia Mais

A liberdade de manifestação do pensamento não é um direito absoluto e pode ser relativizada quando colidir com a proteção da honra e da imagem dos indivíduos, Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que a aquisição de metade do imóvel não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana. Leia Mais

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, determinou que a Superintendência da Polícia Federal de Alagoas apresente informações sobre a ação que abordou o Leia Mais

1. Introdução Na posição de destacado instrumento de proteção dos segurados, o setor de seguros acompanha o desenvolvimento da sociedade. Se, por exemplo, os seguros marítimos Leia Mais

Em tempos de eleição, indubitavelmente as questões e opiniões políticas poderão adentrar no meio ambiente de trabalho. Neste atual cenário, surge a preocupação quanto aos impactos Leia Mais

Frase clássica de aplicativos de GPS (que, como se sabe, são fortemente instruídos por mecanismos de inteligência artificial — a partir de agora identificada simplesmente como Leia Mais

Resumo: Responda a pergunta: Por que não se exige análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes e também não se exige que sejam corretos Leia Mais

Autuado em flagrante com a acusação de ter participado da execução de Kelvin Saldanha Damasceno, de 30 anos, na frente do Fórum de Praia Grande (SP), Leia Mais

Os relatos de supostos crimes sexuais cometidos contra crianças na Ilha de Marajó (PA) podem resultar na condenação por prevaricação da ex-ministra Damares Alves, mas ela Leia Mais

Quando da interposição do recurso especial, após juízo de admissibilidade pelo tribunal a quo, impõe-se um segundo juízo de admissibilidade a ser realizado pelo Superior Tribunal Leia Mais

É de conhecimento da comunidade jurídica que as garantias do Poder Judiciário não são benesses à figura do magistrado. O plexo de direitos e garantias da Leia Mais

A informatização dos serviços cartorários é algo esperado faz tempo pela população. Perder tempo de deslocamento, esperar em filas, ir ao cartório para fazer o pedido Leia Mais

A legislação falimentar brasileira constitui ferramenta jurídica vital para o regular funcionamento da economia nacional em momentos como o atual, de crise e aprofundamento dos gargalos industriais, especialmente 1) o financiamento, que obriga Leia Mais

A lei presume a necessidade e a importância do acompanhamento materno ao menor de 12 anos. Com base nesse entendimento, o ministro Luiz Edson Fachin, do Leia Mais

Em 21 de setembro de 2022 foi sancionada a Lei nº 14.451 alterando a redação dos artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil, que, por sua Leia Mais

A proteção da imagem possui estatuto constitucional, que não se altera pelo advento das redes sociais. Com esse entendimento, o juiz Juan Paulo Haye Biazevic, da Vara do Leia Mais

Depois de anular, em 19 de setembro, a condenação de Adnan Syed, a juíza Melissa Phinn deu um prazo de 30 dias para a Promotoria de Leia Mais

O governo federal publicou no último dia 21 de setembro duas medidas provisórias (MPs) que promovem alterações na tributação pelo imposto de renda sobre rendimentos oriundos Leia Mais