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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, liberou nesta terça-feira (18/10) prefeituras e empresas concessionárias para oferecer, voluntariamente, o serviço de transporte público de Leia Mais

Este artigo busca sustentar o poder-dever do delegado de Polícia, como primeiro garantidor da legalidade e da justiça, de sugestionar o arquivamento do inquérito policial sob sua Leia Mais

Por considerar que a quantidade de droga apreendida era ínfima, o juiz Danillo Augusto Gomes de Moura e Silva, da Vara Criminal de Bom Jesus da Leia Mais

Analisar a possibilidade de aplicação da teoria da perda de uma chance em Recurso Especial equivaleria ao reexame de fatos e provas, prática vedada pela súmula Leia Mais

As dificuldades atualmente enfrentadas para o exercício da advocacia, em muitas situações, superam aquelas registradas no auge da pandemia da Covid-19. Tornou-se incomum advogadas e advogados Leia Mais

É possível e legal a elaboração do álbum fotográfico de suspeitos sem a anuência do investigado. No entanto, é proibida a sua apresentação para vítimas ou Leia Mais

A pena de multa ou a de perda de bens ou valores por condenação por crime de improbidade administrativa impedem a designação para função de confiança Leia Mais

Não cabe à defesa detalhar o conteúdo dos depoimentos das testemunhas para que seja deferida a oitiva, tampouco antecipar todas as estratégias e teses que pretende Leia Mais

Primeiramente, nunca é demais reforçar que uma ampla reforma tributária é um item de primeira necessidade para o Brasil, pois precisamos de forma urgente melhorar o nosso Leia Mais

Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo a lei que, embora crie despesa para a administração, não trata da sua estrutura ou da Leia Mais

O papel um dia vai acabar? O papel moeda também? O cheque acabou ou apenas caiu em desuso? Pergunto quem tem talão de cheques? Neste sentido Leia Mais

A nulidade dos negócios jurídicos só deve ser decretada quando for manifesto e nítido o vício que os macula. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado Leia Mais

A administração pública deve observar o devido processo legal antes de romper o vínculo contratual. Com esse entendimento, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça Leia Mais

Ab initio, um disclaimer: o presente artigo não ignora princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana; direito fundamental à vida, em sua dupla acepção, estar vivo Leia Mais

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão de tribunal local e afastou os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores não Leia Mais

No último dia 6 de outubro, o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, concedeu perdão a todos os cidadãos e residentes permanentes com condenação federal por Leia Mais

É direito da empresa de transporte por aplicativo descredenciar um motorista se vislumbrar qualquer conduta que possa desabonar o trabalhador e afetar a segurança dos passageiros. ReproduçãoUber Leia Mais

Interessa-nos, neste espaço de interlocução, retomar o debate acerca do regime jurídico das emendas de relator, marcadas pelo identificador de resultado primário 9 (RP-9), sobretudo à Leia Mais

A Constituição da República não permite distinção entre a mãe biológica e a mãe adotiva. Desse modo, qualquer norma que determine períodos distintos de licença-maternidade em Leia Mais

A teoria da descoberta inevitável das provas (inevitable discovery exception) foi desenvolvida pela Suprema Corte norte-americana, no julgamento do caso Nix v. Williams, em 1984. Considerou-se Leia Mais

O pluralismo é um dos símbolos essenciais da pós-modernidade. Quando os profissionais do Direito descrevem a família como fruto da cultura, referem-se ao fato de que, Leia Mais