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A Lei de Lavagem de Capitais (Lei 9.613/98) prevê, em seu artigo 9º, as pessoas físicas e jurídicas oneradas com os deveres previstos nos artigos 10 e Leia Mais

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recebeu na noite desta terça-feira (7/3) a comenda da Ordem do Mérito do Tribunal Superior Eleitoral.  Presidente do Senado Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres a participar, caso queira, de sessão da CPI Leia Mais

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a absolvição do ex-presidente Michel Temer, do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha e Leia Mais

A Lei de Drogas (11.343/2006) abre ressalva para plantio, cultivo, colheita e exploração de plantas para fins medicinais ou científicos. Convenções internacionais também autorizam esse tipo Leia Mais

A previsão do ANPP (acordo de não persecução penal) no Código de Processo Penal encontra vigência há mais de três anos e, apesar disso, o instituto ainda Leia Mais

Os indícios da assunção do risco de causar a morte são imprescindíveis para a submissão do réu ao julgamento pelo júri popular. Assim, devido à existência de “séria Leia Mais

Nos casos de nulidade de reconhecimento pessoal, o monitoramento visual contínuo do suspeito, durante a perseguição, ainda constitui elemento probatório válido para afastar a hipótese de Leia Mais

Uma das maiores dúvidas dos consumidores é se podem ingressar com uma ação revisional de contrato bancário mesmo estando com as parcelas em atraso. A resposta Leia Mais

O Brasil, por meio do Ministério Público Federal, pode ser o primeiro país latino-americano a integrar a Agência Europeia Para Cooperação em Justiça Criminal (Eurojust). O Leia Mais

Por identificar que o réu faltou com a verdade em duas ocasiões, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou Leia Mais

As operadoras de planos de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e acessórios indispensáveis ao sucesso de uma cirurgia. E o mesmo se aplica à órtese que Leia Mais

Os golpes financeiros aplicados por meio de modelos de negócio fraudulentos caracterizados como “pirâmides financeiras” existem há mais de 100 anos, tendo, como primeiro grande caso, a Leia Mais

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro homenageará nesta sexta-feira (10/3) autoridades e personalidades que prestaram relevantes serviços à Justiça Eleitoral, à cultura jurídica eleitoral e à Leia Mais

*artigo publicado originalmente no jornal português Público A polêmica é conhecida. De resto, já foi comentada — e bem — pela Maria João Marques. E a história conta-se Leia Mais

A exigência de fundadas suspeitas para justificar que agentes de segurança façam a revista pessoal de uma pessoa é plenamente aplicável aos casos de revista de Leia Mais

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul anunciou nesta segunda-feira (6/3) a criação do Grupo de Atuação em Defesa da Democracia e do Leia Mais

*artigo publicado originalmente no jornal português Público Gravação de cena de funeral de “007, Viva e Deixe Morrer” (1973), em Nova Orleans Divulgação Atualmente, os leitores Leia Mais

A 71ª Vara do Trabalho-SP multou a Google do Brasil em mais de R$ 1,2 milhão pela recusa reiterada em fornecer dados de geolocalização de trabalhador. Leia Mais

No Dia Internacional da Mulher (8/3), o evento online e gratuito 3º I Summit #porElas vai mostrar como a representatividade feminina é importante em todas as áreas da Leia Mais

Há muito se fala que a justiça não alcança o desfecho processual ao tempo da necessidade e que, por ser dispendiosa, inviabiliza o direito da parte Leia Mais