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Dados cadastrais de clientes de bancos não são sigilosos, sensíveis ou sujeitos ao controle jurisdicional. Por causa da sua proteção mais branda, podem ser acessados pelo Leia Mais

Leis penais mais severas não podem ser aplicadas de forma retroativa. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, afastou, em Leia Mais

O desembargador Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, revogou a prisão preventiva de uma mulher que estava detida Leia Mais

A recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, que impôs uma multa diária de R$ 50 mil aos usuários que acessarem a plataforma “X” (antigo Twitter) Leia Mais

Às vésperas da estreia do Brasil na Copa de Mundo de 1958 — da qual sairia campeão, com Pelé, Garrincha, Zagallo, entre outras lendas da história Leia Mais

O enriquecimento ilícito é condição indispensável para que alguém seja declarado inelegível com base no artigo 1º, inciso I, alínea “l” da Lei Complementar 64/1990, que Leia Mais

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, disse, nesta quarta-feira (4/9), que seria “pertinente” submeter ao Plenário da Corte duas ações contra o bloqueio Leia Mais

Márcio França, ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, afirmou nesta quarta-feira (4/9) não considerar tão certa a aprovação da PEC 65, Leia Mais

O Dia da Amazônia, celebrado hoje (5/9), é uma boa oportunidade para falarmos sobre a conscientização e a preservação do pulmão do planeta e sobre um Leia Mais

O proprietário de um imóvel comercial não pode impedir um locatário de fazer um ajuste técnico em seu negócio por retaliação ao não pagamento de uma Leia Mais

A possibilidade de retroação da proposta de acordo de não persecução nas esferas cível e penal tem servido como tábua de salvação para candidatos que se Leia Mais

A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença do juiz Fausto José Martins Seabra, da 3ª Vara Leia Mais

O fato de um banco ter permitido a abertura de uma conta corrente usada em um estelionato não implica sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos sofridos pela Leia Mais

‘Assim não dá mais’ A política vem mostrando, não só no Brasil, um novo personagem: o outsider. É a pessoa que entra na política xingando a Leia Mais

A isenção de Imposto de Renda concedida ao contribuinte em razão de ele ser paciente com câncer deve contar a partir da data do primeiro diagnóstico Leia Mais

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, voltaram ao debate diversos temas relacionados à já complexa disciplina dos juros Leia Mais

Tem-se observado, constantemente, no âmbito de investigações criminais envolvendo a apuração de crimes contra à ordem tributária, um gravíssimo problema: a livre e indiscriminada troca e Leia Mais

Você deve conhecer algum usuário de plano de saúde que arcou com as despesas médicas e precisou solicitar o reembolso dos valores dispendidos. Em situações como Leia Mais

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino prorrogou por 72 horas o prazo para que a Controladoria-Geral da União finalize a apresentação de provas técnicas Leia Mais

Para o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica dá causa à fixação de Leia Mais

A discussão sobre a denominada “pejotização” tem ganhado destaque crescente nesta década, e ainda há ainda muita confusão quanto às diferenças fundamentais entre os regimes de Leia Mais