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A recusa ao pagamento de indenização securitária por causa do consumo de álcool só é válida se a seguradora apresentar provas inequívocas de que a embriaguez Leia Mais

Um tema que foi pouquíssimo debatido durante a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional nº 45 e do Projeto de Lei Complementar nº 68 foi a Leia Mais

A ideia de levar em consideração a realidade social na construção do sistema dogmático, mencionada no artigo anterior (clique aqui), não é nova ou revolucionária. Na Leia Mais

Em recente conversa com cliente, este me consultou acerca da possibilidade de anular um acordo de não persecução cível (ANPC), em virtude da atipicidade da conduta Leia Mais

O direito de propriedade é garantia constitucional expressa no artigo 5º, XXII, da Constituição de 1988. Tem como instrumento de salvaguarda e tutela o princípio da Leia Mais

Em matéria de hermenêutica penal, o capítulo do concurso de leis (ou conflito de leis ou concurso aparente de normas) [1] desponta como um problema dogmático Leia Mais

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente a decisão do juiz Théo Assuar Gragnano, da 12ª Vara Cível Leia Mais

O artigo 14, em seu parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado em caso de Leia Mais

Nos últimos anos, a saúde mental no ambiente de trabalho tem ganhado destaque tanto no meio acadêmico quanto no jurídico. A síndrome de burnout, reconhecida pela Leia Mais

A retenção de cargas importadas por consequência da incapacidade de entregá-las caracteriza falha na prestação do serviço. Com esse entendimento, o juiz Welton Rubenich, da 1ª Leia Mais

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de um ex-síndico ao ressarcimento de R$ 80 mil ao condomínio em Leia Mais

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, no dia 23 de janeiro, o Ofício-Circular nº 2/2025/CVM/SIN, abordando interpretações sobre a Resolução CVM 175/2022 (em complemento ao Leia Mais

A juíza Larissa Gaspar Tunala, da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo, reconheceu o direito do Coco Bambu de usar o slogan Leia Mais

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação de uma empresa de segurança e de uma casa de shows de Manaus ao pagamento Leia Mais

A recente reforma tributária aprovada no Brasil trouxe mudanças estruturais no sistema de arrecadação de impostos, impactando diretamente diversos setores da economia, incluindo o mercado imobiliário. Leia Mais

Questão bem interessante nesses tempos de nomadismo digital é a que se refere ao adicional noturno para os empregados que prestam serviços para empresas no Brasil, Leia Mais

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista na sexta-feira (7/2) dos autos do julgamento do Plenário sobre o recurso extraordinário que trata Leia Mais

A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) determinou a expedição de ofício à Polícia Federal a Leia Mais

As regras da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) para o bloqueio de bens, mais criteriosas, devem ser aplicadas nos casos anteriores à sua vigência Leia Mais

Não cabe a fixação de honorários sucumbenciais em favor de devedor que foi beneficiado pela prescrição intercorrente decretada depois da anulação da citação por edital em Leia Mais

Entenda o caso Freepik Em 05/11/2024, a 3ª Turma do STJ [1] (REsp 2.135.500-GO), à unanimidade, negou o direito de execução extrajudicial a uma vendedora de Leia Mais