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Os serviços funerários são complementares aos serviços prestados pelos cemitérios e, por isso, não há concorrência desleal entre eles. O entendimento é da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Leia Mais

Um tema recorrente no âmbito das autuações do Procon-SP ao setor supermercadista consiste na imputação de publicidade enganosa, pela ausência de estoque de produtos veiculados em Leia Mais

É duvidosa a informação de que um suspeito, sabendo da existência de entorpecentes no interior da própria residência, tenha autorizado a entrada dos policiais no imóvel Leia Mais

O comparecimento da vítima em delegacia ou em juízo não é o suficiente para demonstrar vontade em representar em apurações de estelionato. Com base nesse entendimento, Leia Mais

Bruno Miragem alerta-nos sobre um processo de crise e renovação da responsabilidade civil impulsionado pelas novas tecnologias e pelas relações jurídicas dela decorrentes. Esse movimento envolve Leia Mais

A destituição do poder familiar é uma medida excepcional, que só deve ser tomada quando ficar provado que os pais são totalmente incapazes de zelar pelo Leia Mais

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal denúncias contra mais 203 pessoas por incitação ao atos que resultaram na invasão e no vandalismo de Leia Mais

Entre janeiro e março deste ano, as Câmaras de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformaram pelo menos seis decisões de primeira instância Leia Mais

Um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta terça-feira (4/4), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal discute a alteração da jurisprudência Leia Mais

Abril é o mês do ano tradicionalmente destinado à promoção de ações de conscientização sobre segurança, saúde e meio ambiente do trabalho, destacando-se os dias 7 Leia Mais

A pessoa jurídica de direito privado que tem delegação para prestar serviço público só pode ajuizar pedido de suspensão de liminar se estiver atuando na defesa Leia Mais

Seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que aponta a falta de regulamentação sobre o tema pela Lei de Drogas (11.343/2006), o ministro Sebastião Reis Leia Mais

Após alguns livros, capítulos em obras coletivas e dezenas de artigos, confesso que será a primeira vez que escreverei em primeira pessoa, e o farei por Leia Mais

Teve início nesta terça-feira (4/4) um novo capítulo na regulação de ativos virtuais como investimentos no Brasil, por conta da edição do Ofício Circular CVM/SSE 04/23. Leia Mais

Com a edição da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, que restabeleceu o voto de qualidade, muitos recorreram ao Poder Judiciário na Leia Mais

A transação tributária está prevista no Direito brasileiro desde pelo menos 1966. De fato, segundo o artigo 171 do Código Tributário Nacional, “a lei pode facultar, Leia Mais

Quando a juíza Melissa Phinn anulou, em outubro de 2022, a condenação de Adnan Syed, a pedido da promotora Marilyn Mosby e da defensora pública Erica Leia Mais

Presumir a boa fé de quem compra ouro atrapalha o controle e a fiscalização de uma atividade que é inerentemente poluidora, uma vez que essa prática Leia Mais

Após falar do perfil dos atiradores escolares no meu texto “A desculpa psiquiátrica nos tiroteios escolares: 20 anos depois de Columbine”, publicado aqui na ConJur, pensei Leia Mais

O período de uso facultativo da nova Lei de Licitações e Contratos (14.133/2021) perdurou dois anos e se encerrava em 1º de abril último, de 2023, de Leia Mais

O desembargador federal Fernando Braga Damasceno, novo presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), assumiu o cargo em cerimônia promovida no Salão do Plenário, situado no Leia Mais