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Este artigo é uma forma de reconhecimento e agradecimento ao professor, advogado e eterno orientador Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, por oportunidade dos seus 68 anos Leia Mais

São nulas as provas geradas por câmeras instaladas sem autorização judicial em via pública para monitorar suspeitos. Com esse entendimento, a ministra do Superior Tribunal de Leia Mais

Você sabia que a obra O Espírito das Leis, publicada por Montesquieu em 1748, é uma referência no estudo da Separação de Poderes. Mas talvez você Leia Mais

A Súmula 1 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso estabelece que o relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou Leia Mais

Recentemente, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus nº 929002 – AL, afastou, por unanimidade, a tese de “racismo reverso” Leia Mais

Uma das maiores virtudes humanas é a coerência, e talvez seja ela a mais ausente no debate público em geral. Em minhas aulas para os alunos Leia Mais

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma gravadora de pagar R$ 1 milhão de indenização a ex-presidente da Leia Mais

O ano de 2025 promete ser um marco na relação entre as big techs e os estados soberanos ao redor do mundo. No centro desse embate Leia Mais

O dever de revelação não se limita ao período da indicação e aceitação dos árbitros pelas partes, perdurando durante todo o processo, como resguardo necessário à imparcialidade Leia Mais

O artigo 86 da Lei de Migração (Lei 13.445/2017) permite que, em situações de excepcionalidade, medidas cautelares alternativas substituam a prisão preventiva em processos de extradição. Leia Mais

O Instituto Sociocultural Brasil-China (Ibrachina), junto com o Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas e o Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes), vai promover Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal recebeu sete propostas de alteração da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) para demarcação de terras indígenas. As sugestões de mudanças no Leia Mais

Entre as ações e medidas específicas previstas no Plano Anticorrupção [1] do Estado de São Paulo, em 25 de dezembro de 2023, a Controladoria Geral do Leia Mais

A tentativa de fuga e o posterior descarte de drogas oferecem fundadas suspeitas para que a guarda municipal atue na repressão ao tráfico, como se fosse Leia Mais

A eleição dos membros das mesas diretoras das Assembleias Legislativas deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limitação cuja observância independe de os Leia Mais

Em celebração ao Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais, no último dia 28 de janeiro, o BBL Advogados lançou o Guia Orientativo de Atuação do Leia Mais

No clássico Lições Preliminares de Direito [1], ao discorrer sobre a “(…) estrutura das normas éticas (…)” e ressaltar a importância de “(…) a norma explicitar Leia Mais

O Ministério Público do Rio de Janeiro está com inscrições abertas para um concurso para preencher 87 vagas em cargos de nível médio e superior. As Leia Mais

Os tatuadores são responsáveis pelo serviço que prestam, e não pelo resultado da tatuagem na pele do cliente. Com esse entendimento, a juíza Ana Paula Mezzina Leia Mais

O advogado Olivar Vitale, sócio fundador da banca VBD Advogados, foi nomeado presidente da Comissão Especial de Direito Imobiliário da seccional de São Paulo da Ordem Leia Mais

A regulamentação das plataformas digitais e redes sociais é um dos desafios mais urgentes e complexos da era digital. Envolve a necessidade de equilibrar a liberdade Leia Mais