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No dia 24/3/2023, o Tribunal Pleno do STF concluiu o julgamento da ADI 5.598, que trata da constitucionalidade de dispositivos de duas leis do Distrito Federal, Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (21/4) a quebra do sigilo das imagens do circuito interno do Palácio do Planalto Leia Mais

É possível adotar a pré-qualificação internacional como meio de filtro de qualidade ou de especificidade técnica de produtos e serviços para contratos governamentais? Sim, mas isso Leia Mais

A palavra isolada da vítima não é suficiente para condenação. Com esse entendimento, o TJ-SP absolveu um homem condenado por violar medida protetiva e ameaçar a ex-mulher de morte. Leia Mais

No âmbito atual, a Lei nº 7.210/84, nominada de Lei de Execuções Penais, lida com importantes desafios, dentre os quais se destaca a falibilidade do sistema Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça vai inaugurar na próxima segunda-feira (24/4), Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras), a Sala Acessível do Balcão Virtual, destinada Leia Mais

Ainda que não seja definitiva, condenação anterior justifica, ao mesmo tempo, o afastamento da hipótese de redução de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 Leia Mais

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região e os tribunais de Justiça do Espírito Santo e da Bahia estão com inscrições abertas em concursos para selecionar Leia Mais

Por considerar que o empregador teve responsabilidade objetiva pelo caso e em relação ao cuidado com a saúde de seus empregados, a 4ª Turma do Tribunal Leia Mais

Por vislumbrar falha na prestação dos serviços, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença para condenar o Facebook, a Leia Mais

A necessidade de atuação das empresas em conformidade com a legislação decorre não somente do risco de aplicação de determinada sanção, mas também da possibilidade de Leia Mais

A aplicação de juros de mora na fase pré-processual só alcança obrigações trabalhistas líquidas. Este é o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho Leia Mais

O Banco Central responde objetivamente pelos danos causados em virtude da má administração dos gestores que escolheu para fazer a liquidação extrajudicial de instituição financeira. Pela Leia Mais

A votação desta semana na União Europeia para implementar a regulamentação dos mercados de criptoativos (Markets in Crypto-Assets, ou MiCA) é um momento emblemático no desenvolvimento Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou novo depoimento do ex-ministro e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, desta Leia Mais

Princípio da efetividade processual, incluída a atividade satisfativa O artigo 4º do Código de Processo Civil de 2015 elencou como norma fundamental o princípio da efetividade Leia Mais

De início, é importante destacarmos que a própria lei trabalhista traz, em seu artigo 3º, a definição do que seria “empregado”. De acordo com a Lei, Leia Mais

* artigo publicado originalmente na Folha de S.Paulo ** o historiador Boris Fausto morreu na terça (18/4), aos 92 anos  A celebração de acontecimentos ou personalidades históricas Leia Mais

Com entendimento de que é inconstitucional a aplicação de multa isolada diante de merca negativa de homologação de compensação tributária, tendo em vista tese de repercussão Leia Mais

A dúvida referente à conta de luz com valor maior que o normal, e que supera a média mensal de consumo de determinada pessoa, não pode Leia Mais

Não raro, após regular tramitação de feitos na primeira instância da Justiça do Trabalho, o juiz indefere pedidos de gratuidade de justiça e condena a parte Leia Mais