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Os acordos de não persecução penal não podem ser aplicados quando há conduta criminal habitual, reiterada ou profissional. O entendimento é do Pleno do Tribunal de Justiça da Leia Mais

O reconhecimento fotográfico, sem o apoio de outras provas, não pode embasar condenações. O entendimento é do ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, em Leia Mais

Uma das principais inovações inseridas no Código de Processo Penal (CPP) pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) é o acordo de não persecução penal (ANPP), que pode Leia Mais

A desconsideração da personalidade jurídica é um tema que tem gerado grande discussão no âmbito jurídico. Existem duas teorias que procuram orientar o afastamento da autonomia Leia Mais

Animais não humanos, assim como os humanos, são seres de existência autônoma, dotados da capacidade de consciência, vontade e interesses próprios. Assim como nós, são habitantes Leia Mais

Por falha na prestação do serviço e considerando má conduta por violação aos direitos da personalidade, a juíza Ana Luiza Garcez Machado, do 1º Juizado Especial Leia Mais

O que uma série de prisões dadas em 2015, em um hotel de luxo, às margens do lago de Zurique, poderia ter em comum com a Leia Mais

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) visando a adoção de diversas medidas para Leia Mais

É lícita a terceirização por “pejotização”, não havendo irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados, independentemente do objeto social das Leia Mais

Um contrato é, por essência, um instrumento de alocação de riscos entre as partes, o que é inclusive expressamente reconhecido pela legislação brasileira em seu Código Leia Mais

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. iStockphotoBanco deve devolver Leia Mais

O Conselho da Justiça Federal recebe, ao longo desta semana, enunciados visando a 1ª Jornada de Direito da Seguridade Social, que acontece em 22 e 23 de Leia Mais

O desembargador Ivo de Almeida, da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender o andamento de um Leia Mais

Segundo a Receita Federal, algumas empresas estrangeiras estão se passando por pessoa física na hora de enviar encomendas ao Brasil para se beneficiar da isenção da Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a ausência de lei nacional para disciplinar as condições e os percentuais mínimos dos cargos em comissão que devem ser ocupados Leia Mais

Embora possa despertar algum estranhamento, o título deste artigo é apenas uma provocação. Advogados são aprovados em concursos públicos quase todos os dias, nas mais diversas Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu o andamento do concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira da magistratura do estado de Minas Leia Mais

A gigante de tecnologia Google defendeu, no Congresso Nacional, em meio às discussões sobre regulamentação de redes no Brasil, que haja mais tempo para debater o Projeto Leia Mais

Os leitores desta coluna já devem ter lido aqui, em pelo menos alguns dos textos publicados pelos colegas do Dasein (Núcleo de Estudos Hermenêuticos), a palavra Leia Mais

Para auxiliar na implementação do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança a campanha para Recadastramento de Dados Étnico-Racias do Leia Mais

Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo têm decidido que operadoras de planos de saúde devem custear cirurgias de mastectomia masculinizadora em Leia Mais