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O julgamento colegiado dos embargos de declaração interpostos pela defesa contra decisão monocrática do relator causa desrespeito à competência para apreciar o recurso e gera a Leia Mais

Na corrida eleitoral, a ameaça e a imposição de multa pela Justiça Eleitoral são os mecanismos mais comuns demandados no contencioso judicial para coibir a prática Leia Mais

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei do Tocantins que instituiu o Fundo Estadual de Transporte Leia Mais

Considerando que a existência de imagens registradas na data da ocorrência são úteis para a constituição de provas, a 40ª Vara Cível de São Paulo determinou Leia Mais

Se já era absolutamente controverso o Projeto de Lei nº 2.630/2020 aprovado no Senado, de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), o frágil “PL das Fakes Leia Mais

Por constatar a possibilidade de graves danos à ordem e à economia públicas, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça, derrubou no Leia Mais

O Imposto de Renda incide sobre o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte. No entanto, como os valores recebidos a título de compensação por servidão administrativa não Leia Mais

Preparar o Poder Judiciário para o atendimento e o acolhimento de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) é o principal objetivo do Conselho Nacional de Leia Mais

A análise aqui passa, necessariamente, pelo imprescindível estudo, ainda que de maneira breve, a respeito da evolução histórica do regramento da contribuição ao PIS e da Leia Mais

Por condicionarem a fruição de incentivos e benefícios fiscais ao recolhimento do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), as leis do estado de Goiás que estabelecem cobrança Leia Mais

Considerando o risco de conflito com o desenho institucional estabelecido pela Constituição, o Supremo Tribunal Federal invalidou a regra da Lei Orgânica do Distrito Federal que Leia Mais

Por entender que a veracidade da declaração de carência financeira não se presume em relação à pessoa jurídica e que a expectativa de crédito da instituição Leia Mais

Nesta segunda-feira (1º/5), o Brasil celebra o 80º aniversário da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas os motivos para comemoração não são muitos, no entendimento dos Leia Mais

O governo publicou neste domingo (30/4) uma medida provisória para instituir a cobrança do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) sobre a renda obtida por Leia Mais

São Sebastião, município no litoral norte de São Paulo severamente atingido pelas chuvas no último Carnaval, aguarda com ansiedade o desfecho do imbróglio jurídico que pode Leia Mais

Neste 1º de Maio, celebramos mais um Dia do Trabalho, relembrando os conflitos e manifestações ocorridos ainda no século 19, mais precisamente em 1886, em Chicago. Leia Mais

A sociedade limitada é o tipo societário mais popular no país, isto é fato. Sob este formato, vemos desde grandes indústrias até um simples mercado. Dentre Leia Mais

As contribuições sindicais em sentido amplo abrangem a contribuição sindical prevista em lei (artigos 578 a 610 da CLT), a contribuição confederativa (artigo 8º, inciso IV, Leia Mais

O prazo de dois anos no qual a pessoa com deficiência (PcD) não pode usufruir da isenção de IPI para comprar um novo carro não se Leia Mais

As mulheres ingressaram na política a muito custo e ainda carregam o peso do passado, trilhando, portanto, estruturas sociais que lhes impediram o pleno caminhar e Leia Mais

Todos já estão cansados de saber que existem duas PECs que buscam reformar o sistema de tributação do consumo no Brasil, a PEC 45 e a Leia Mais