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10 de setembro de 2024

Por um uso mais racional da análise de impacto regulatório no Brasil

Panorama da AIR A análise de impacto regulatório (AIR) é um requisito administrativo que exige dos reguladores a condução de uma série de etapas ou estudos Leia Mais
10 de setembro de 2024

O crime de sonegação à luz da jurisprudência do STJ

É fato típico “suprimir ou reduzir tributo” mediante o emprego de um dos expedientes fraudulentos descritos no artigo 1º da Lei 8.137/1990. Os verbos utilizados no Leia Mais
10 de setembro de 2024

Mesmo com exame de DNA, TJ-SP nega pedido de pai para anular registro

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de um homem para a desconstituição de paternidade e retirada Leia Mais
10 de setembro de 2024

Os 90 anos da professora Ivette Senise Ferreira

Ivette Senise Ferreira é figura há muito tempo de todos conhecida. Mas é de se lembrar que existem várias Ivettes. Tem-se a professora. A pesquisadora. A Leia Mais
10 de setembro de 2024

Nos EUA, dançarina deduz custo de implantes mamários como comercial

Da mesma maneira que temos os Tribunais Regionais Federais no Brasil, nos Estados Unidos existem 12 Cortes de Apelação Federais. O meio jurídico americano também abrevia Leia Mais
10 de setembro de 2024

Juíza ordena que companhia aérea autorize embarque de cão de suporte emocional

Por entender que havia perigo de dano irreparável e prova inequívoca do alegado, a juíza Catucha Moreira Gidi, da 7ª Vara de Relações de Consumo da Leia Mais
10 de setembro de 2024

Destinação de multas da Justiça Federal deve ser fiscalizada pelo Judiciário, diz STF

Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou a liminar que suspendeu a decisão do Tribunal de Contas da União que autorizava a fiscalização Leia Mais
10 de setembro de 2024

Protagonismo verde: como o Brasil reescreve sua política energética

A promulgação da Lei Federal nº 14.948/2024, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, não é apenas mais um avanço na Leia Mais
10 de setembro de 2024

OAB aciona CNJ por Selic composta na correção dos precatórios

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou com um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça para que seja adotada a taxa Leia Mais
9 de setembro de 2024

STF tem maioria por regras de competência para ações sobre medicamentos fora do SUS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira (9/9) para homologar, com alguns ajustes, três acordos feitos entre a União, os estados, o Distrito Leia Mais
9 de setembro de 2024

Abrigar conta usada por golpista, por si só, não gera responsabilização do banco

O banco só pode ser responsabilizado por permitir que contas-laranjas sejam meios para a prática de fraudes se ficar comprovado que não adotou as diligências necessárias Leia Mais
9 de setembro de 2024

Preservação da competência corretiva dos tribunais de contas e de cláusula pétrea

É de conhecimento geral o status constitucional do Tribunal de Contas e de suas competências, hauridas diretamente da Constituição. Como defende o ex-ministro do Supremo Tribunal Leia Mais
9 de setembro de 2024

Raul Araújo arquiva ação contra Bolsonaro por ‘tratamento privilegiado’ em rádio

Não é possível condenar um candidato por declarações feitas por jornalistas, nem punir alguém por comentários pró ou contra políticos, sob pena de violar o princípio Leia Mais
9 de setembro de 2024

STJ sedia primeira edição do Seminário Nacional de Crédito Consignado

No próximo dia 26, será promovido o I Seminário Nacional de Crédito Consignado. O evento ocorrerá no auditório do Superior Tribunal de Justiça e é promovido Leia Mais
9 de setembro de 2024

Lei que acabou com ‘saidinha’ não vale para benefício concedido antes de sua entrada em vigor

A Lei 14.843/24, que limitou a concessão do benefício da saída temporária de presos — popularmente chamada de “saidinha” —, não pode fundamentar a revogação de Leia Mais
9 de setembro de 2024

‘Precedente não é escolha filosófica ou ideológica, é a única alternativa’, diz Barroso

Para o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, o Poder Judiciário só tem uma escolha na busca por efetividade, isonomia, segurança jurídica e Leia Mais
9 de setembro de 2024

Contra relativização da violência na interpretação da nova Lei de Guarda

No ano passado, foram promovidas alterações no Código Civil Brasileiro e no Código de Processo Civil, por meio da Lei nº 14.713/2023, “para estabelecer o risco Leia Mais
9 de setembro de 2024

Caminhoneiro tem cálculo de hora extra diferente de vendedor, diz TST

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a hora extra de um caminhoneiro que recebia exclusivamente pelo valor Leia Mais
9 de setembro de 2024

Programa de transação integral: oportunidade de regularização tributária

A recente Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024, institui o Programa de Transação Integral (PTI), um marco na busca pela redução Leia Mais
9 de setembro de 2024

STF tem maioria por critérios para fornecer medicamentos não incorporados ao SUS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira (9/9) para estabelecer critérios sobre os casos excepcionais em que o Poder Judiciário pode determinar o Leia Mais
9 de setembro de 2024

Acordos de leniência e sanções reputacionais

O estudo da utilização de sanções como mecanismos de dissuasão de práticas ilícitas constitui um tema de grande importância para nossa sociedade. Este tipo de iniciativa Leia Mais
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17 de outubro de 2024

Duas décadas após EC 45, competência da Justiça do Trabalho diminuiu, dizem juízes

Embora a Emenda Constitucional 45/2004 tenha prometido a ampliação da Justiça do Trabalho, passados 20 anos desde a alteração o que se vê é a diminuição Leia Mais
17 de outubro de 2024

STJ veta prazo fixo de vigência ou revisão de medida protetiva da Lei Maria da Penha

A revogação ou modificação da medida protetiva de urgência concedida em favor da mulher alvo de violência doméstica só pode ocorrer se ficar comprovado que a Leia Mais
17 de outubro de 2024

Responsabilidade tributária do arrematante em leilões judiciais

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem papel fundamental na interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional no Brasil, especialmente em questões que afetam diretamente a Leia Mais
17 de outubro de 2024

STF começa a analisar plano para conter estado de coisas inconstitucional nos presídios

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quinta-feira (17/10) o plano nacional apresentado pela União — chamado de Pena Justa — para conter Leia Mais
17 de outubro de 2024

Mais de 30 mil pessoas participam da 2ª edição do Exame Nacional da Magistratura

No próximo domingo (20/10), 33.147 pessoas participam da segunda edição do Exame Nacional da Magistratura (Enam). A prova é voltada a habilitar bacharéis em Direito a Leia Mais
17 de outubro de 2024

Inteligência artificial no Judiciário: governança e transparência como alicerces

Durante as audiências públicas sobre o uso da inteligência artificial (IA) no Judiciário, em Brasília, tive a oportunidade de participar e contribuir com um tema que Leia Mais
17 de outubro de 2024

Supremo vai julgar responsabilização de big techs em 27 de novembro

O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai julgar, na sessão de 27 de novembro, o conjunto de ações que discute o Marco Civil da Internet (Lei Leia Mais
17 de outubro de 2024

Acordo extrajudicial no âmbito dos processos administrativos de sanção das estatais

As empresas estatais — mais precisamente a empresa pública e a sociedade de economia que empreendem a exploração de atividade econômica de produção ou comercialização de Leia Mais
17 de outubro de 2024

Excepcionalidade do STJ diante do conflito entre direito real de habitação e direitos hereditários

A garantia real de habitação, prevista no artigo 1.831 do Código Civil, assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de continuar residindo no imóvel que servia de Leia Mais
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