Panorama da AIR A análise de impacto regulatório (AIR) é um requisito administrativo que exige dos reguladores a condução de uma série de etapas ou estudos Leia Mais
É fato típico “suprimir ou reduzir tributo” mediante o emprego de um dos expedientes fraudulentos descritos no artigo 1º da Lei 8.137/1990. Os verbos utilizados no Leia Mais
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de um homem para a desconstituição de paternidade e retirada Leia Mais
Ivette Senise Ferreira é figura há muito tempo de todos conhecida. Mas é de se lembrar que existem várias Ivettes. Tem-se a professora. A pesquisadora. A Leia Mais
Da mesma maneira que temos os Tribunais Regionais Federais no Brasil, nos Estados Unidos existem 12 Cortes de Apelação Federais. O meio jurídico americano também abrevia Leia Mais
Por entender que havia perigo de dano irreparável e prova inequívoca do alegado, a juíza Catucha Moreira Gidi, da 7ª Vara de Relações de Consumo da Leia Mais
Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou a liminar que suspendeu a decisão do Tribunal de Contas da União que autorizava a fiscalização Leia Mais
A promulgação da Lei Federal nº 14.948/2024, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, não é apenas mais um avanço na Leia Mais
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou com um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça para que seja adotada a taxa Leia Mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira (9/9) para homologar, com alguns ajustes, três acordos feitos entre a União, os estados, o Distrito Leia Mais
O banco só pode ser responsabilizado por permitir que contas-laranjas sejam meios para a prática de fraudes se ficar comprovado que não adotou as diligências necessárias Leia Mais
É de conhecimento geral o status constitucional do Tribunal de Contas e de suas competências, hauridas diretamente da Constituição. Como defende o ex-ministro do Supremo Tribunal Leia Mais
Não é possível condenar um candidato por declarações feitas por jornalistas, nem punir alguém por comentários pró ou contra políticos, sob pena de violar o princípio Leia Mais
No próximo dia 26, será promovido o I Seminário Nacional de Crédito Consignado. O evento ocorrerá no auditório do Superior Tribunal de Justiça e é promovido Leia Mais
A Lei 14.843/24, que limitou a concessão do benefício da saída temporária de presos — popularmente chamada de “saidinha” —, não pode fundamentar a revogação de Leia Mais
Para o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, o Poder Judiciário só tem uma escolha na busca por efetividade, isonomia, segurança jurídica e Leia Mais
No ano passado, foram promovidas alterações no Código Civil Brasileiro e no Código de Processo Civil, por meio da Lei nº 14.713/2023, “para estabelecer o risco Leia Mais
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a hora extra de um caminhoneiro que recebia exclusivamente pelo valor Leia Mais
A recente Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024, institui o Programa de Transação Integral (PTI), um marco na busca pela redução Leia Mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira (9/9) para estabelecer critérios sobre os casos excepcionais em que o Poder Judiciário pode determinar o Leia Mais
O estudo da utilização de sanções como mecanismos de dissuasão de práticas ilícitas constitui um tema de grande importância para nossa sociedade. Este tipo de iniciativa Leia Mais
Embora a Emenda Constitucional 45/2004 tenha prometido a ampliação da Justiça do Trabalho, passados 20 anos desde a alteração o que se vê é a diminuição Leia Mais
A revogação ou modificação da medida protetiva de urgência concedida em favor da mulher alvo de violência doméstica só pode ocorrer se ficar comprovado que a Leia Mais
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem papel fundamental na interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional no Brasil, especialmente em questões que afetam diretamente a Leia Mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quinta-feira (17/10) o plano nacional apresentado pela União — chamado de Pena Justa — para conter Leia Mais
No próximo domingo (20/10), 33.147 pessoas participam da segunda edição do Exame Nacional da Magistratura (Enam). A prova é voltada a habilitar bacharéis em Direito a Leia Mais
Durante as audiências públicas sobre o uso da inteligência artificial (IA) no Judiciário, em Brasília, tive a oportunidade de participar e contribuir com um tema que Leia Mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai julgar, na sessão de 27 de novembro, o conjunto de ações que discute o Marco Civil da Internet (Lei Leia Mais
As empresas estatais — mais precisamente a empresa pública e a sociedade de economia que empreendem a exploração de atividade econômica de produção ou comercialização de Leia Mais
A garantia real de habitação, prevista no artigo 1.831 do Código Civil, assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de continuar residindo no imóvel que servia de Leia Mais