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A redação da nova Lei de Licitações apresenta uma alteração na forma como as empresas demonstram sua capacidade técnica operacional para obras e serviços de engenharia. Leia Mais

Não encontrado bens ou valores em nome do executado passíveis de penhora, o pleito de pesquisa de bens ou valores em nome da companheira do executado Leia Mais

A dependência econômica, sem a subordinação jurídica, não é suficiente para caracterizar a relação de emprego. Sob esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Leia Mais

Mais uma vez a Lei Maria da Penha recebe uma importante alteração que, se bem aplicada, poderá trazer mudanças significativas no cenário do combate à violência Leia Mais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou, na última quinta-feira (4/5), a suspensão de um Recurso Extraordinário, correndo na segunda instância, que discute a Leia Mais

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) vai compor, pela primeira vez, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão colegiado, Leia Mais

Visões reacionárias e sexistas, de índole patriarcal, que revelam um indisfarçável (e anacrônico) pensamento de superioridade masculina, ainda insistem, sem razão alguma, em inferiorizar as mulheres, Leia Mais

A proteção do meio ambiente e da saúde integra a competência legislativa suplementar dos municípios. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade Leia Mais

No dia 30 de março de 2023 o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou a ADPF 334 e decidiu, por maioria, que a prisão especial é inconstitucional. Leia Mais

Inexistindo provas de que a doença foi adquirida no ambiente de trabalho e em razão das atividades profissionais do trabalhador, não há como se atribuir responsabilidade ao Leia Mais

O livro “O Cárcere da Agonia: a Superação dos Sobreviventes”, que relata histórias por trás dos mutirões carcerários do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que mudaram Leia Mais

Por entender que houve violação a direitos da personalidade, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um supermercado de Assis Leia Mais

Referida matéria veio à tona, recentemente, por decisão majoritária do Conselho da Justiça Federal (CJF), no PA 0003402-07.2022.490.8000, que reconheceu a subsistência do direito a tal Leia Mais

O alcance material do acordo de não persecução penal (ANPP) não deve abarcar os crimes raciais. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo Leia Mais

O final de semana foi trágico nos Estados Unidos. No sábado (6/5), um atirador, com um fuzil AR-15, matou oito pessoas e feriu outras sete em um shopping Leia Mais

Este ensaio pretende apresentar algumas notas acerca de assunto sempre polêmico na prática forense, que se refere aos limites cognitivos e as matérias que podem ser Leia Mais

O instrumento processual adequado para que o proprietário retome a posse direta de imóvel alugado é a ação de despejo, nos termos do artigo 5º da Leia Mais

Essencial para o Brasil, a economia digital precisa ser discutida e necessariamente incluída na reorganização da matriz tributária do país. É o que pensa o ministro Leia Mais

Em 29/3/2023, foi ajuizada a ADPF 1.051 perante o Supremo Tribunal Federal, com relatoria do ministro André Mendonça, em que se busca o reconhecimento de um Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta terça-feira (9/5), o julgamento virtual para decidir se recebe mais 250 denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República em dois inquéritos instaurados Leia Mais

Quando existe dano comprovado em relação a lucros cessantes — prejuízo provocado pela interrupção de atividade econômica por ato de terceiro —, é preciso condenar a parte Leia Mais