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É nula a decisão que deixa de apreciar a tese apresentada em alegações finais, já que a análise apenas em segundo grau de jurisdição resultaria em supressão de Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça cancelou um julgamento de recursos repetitivos que discutiria cinco temas relacionados a equipamentos de proteção individual (EPIs). A decisão foi tomada após Leia Mais

A obrigação de leitura da Bíblia na Câmara Municipal viola os princípios da laicidade estatal, da isonomia e do interesse público. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal Leia Mais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, reduziu de 14 para sete dias a quarentena para ingresso em territórios dos Povos Indígenas em Isolamento Leia Mais

No primeiro trimestre de 2023, o CSRF (Conselho Superior de Recursos Fiscais) julgou tema de maior importância para as instituições financeiras: a dedutibilidade das provisões para Leia Mais

A Corregedoria Nacional de Justiça abriu nesta quinta-feira (11/5) uma reclamação disciplinar contra o desembargador Marcelo Lima Buhatem, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), para Leia Mais

Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) estão presentes em 38% dos municípios brasileiros, garantindo cobertura previdenciária para 70% de todo o universo de servidores públicos Leia Mais

A definição do termo inicial do prazo prescricional para a repetição do indébito em relação aos tributos declarados inconstitucionais pelo STF (Supremo Tribunal Federal) sempre foi objeto Leia Mais

Continuação da parte 1 6. Alíquota Alíquota do imposto, em virtude do tempus regit actum, é a vigente ao tempo da abertura do inventário. No momento Leia Mais

A relação entre o Estado e o contribuinte deve ser aperfeiçoada do ponto de vista normativo. Apesar de sua vastidão, a legislação tributária brasileira é antiquada Leia Mais

A entrega de carta de citação ou intimação ao responsável pelo recebimento de toda a correspondência, em se tratando de condomínio, mediante assinatura, presume que o Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais decisões da Justiça do Piauí que haviam reconhecido o direito adquirido ao cálculo do adicional por tempo de serviço dos Leia Mais

Devido à falha na prestação do serviço e ao constrangimento causado, a 2ª Vara Cível da Ilha do Governador, no Rio de Janeiro, condenou a Universidade Estácio de Leia Mais

O juiz, ao construir a ratio decidendi e aplicar as “normas legais” ao caso concreto, dispõe de absoluta liberdade, no contexto dos fatos que individualizam a Leia Mais

Sobre a chamada “contribuição assistencial”, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, a seguinte tese: “É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença Leia Mais

Em virtude, dentre outros, dos princípios da impessoalidade, da probidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da segurança jurídica, previstos no artigo 5º, caput, da atual Leia Mais

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2023, lançado nesta quarta-feira, dia 10 de maio, no Supremo Tribunal Federal. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para acessar Leia Mais

Uma mudança regimental aprovada pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça na última terça-feira (9/5) estabeleceu que os inquéritos em tramitação com foro privilegiado só devem Leia Mais

Vivemos na época da eficiência. Ser deficiente no mundo eficiente é um desafio e nos leva a buscar soluções transdisciplinares na luta pela preservação de seus Leia Mais

Transcorrido o momento da absolvição sumária, o rito processual é indispensável, não cabendo julgamento antecipado da lide no processo penal. FreepikTJ-SP anula sentença pela não realização de Leia Mais

Foi difundida a notícia de que a Polícia Federal prendeu colecionadores, atiradores e caçadores que não recadastraram suas armas, que se propagou nas redes sociais e Leia Mais