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Inicialmente, o artigo 538 do Código Civil estabelece que doação é um contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens Leia Mais

A reincidência criminal possui seus contornos penais processuais de modo a ensejar prejuízos relevantes ao sujeito em todo curso do processo penal e da eventual execução. Leia Mais

A Vara Única de Nova Ponte (MG) condenou um homem e uma mulher a a 36 anos de reclusão por latrocínio. O casal matou e roubou o Leia Mais

O recente julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo 10169-57.2013.5.05.0024, ocorrido em 20/3/2023, alterou o entendimento prevalecente no TST (Tribunal Superior do Trabalho) há mais de dez Leia Mais

Considerando que há urgência no perigo de dano ante a veiculação de vídeos capazes de incitar, encorajar, ou normalizar a prática de crimes contra animais, a 44ª Leia Mais

Os guichês de vendas de passagens possuem extrema relevância econômica e operacional para empresas de transporte, sendo um ativo intangível, não circulante e, por isso, a alienação depende de Leia Mais

Publicada no último dia 30 de abril, a Medida Provisória 1.171 institui a mais recente alteração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e promete protagonismo Leia Mais

O delito de organização criminosa armada, previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, tem requisitos que não podem ser presumidos, como a união estável Leia Mais

A lei nasce para valer e ser cumprida. Se assim não fosse, não teria sentido termos leis, códigos e regulamentos. Até no absolutismo monárquico era permitido Leia Mais

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal voltou a analisar nesta sexta-feira (19/5) a ação direta de inconstitucionalidade que discute se o presidente da República pode, Leia Mais

A Escola Superior de Advocacia da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, com o apoio do Canal Arbitragem, irá oferecer curso gratuito de Leia Mais

O indeferimento do registro da candidatura de Deltan Dallagnol escancarou uma anomalia no cálculo da distribuição das vagas das eleições proporcionais. Na decisão, o TSE (Tribunal Leia Mais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta sexta-feira (19/5) o julgamento que decide sobre a constitucionalidade de revistas íntimas durante visitas sociais a Leia Mais

A ampliação do objeto e os novos tipos de resposta exigidos do Supremo Tribunal Federal no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) a partir Leia Mais

O doleiro Alberto Youssef, delator mais importante da “lava jato”, obteve provas de que a Polícia Federal usou um grampo ilegal em 2014 para monitorá-lo na Leia Mais

Em tempos nos quais ainda não há sequer consenso jurídico sobre a atribuição de direitos aos animais, apresenta-se como uma aberração jurídica a responsabilização penal dos Leia Mais

Quem, de modo voluntário ou culposo, por ato omissivo ou comissivo, violar direitos ou causar prejuízo a outra pessoa tem o dever legal de reparar o Leia Mais

O governo federal indicou, nesta sexta-feira (19/5), o defensor público Igor Roberto Albuquerque Roque para o comando da Defensoria Pública da União (DPU). O nome foi encaminhado Leia Mais

O juiz federal Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), determinou, nesta sexta-feira (19/5), que o deputado federal cassado e ex-procurador da República Deltan Leia Mais

Devido ao descumprimento reiterado de decisão judicial sobre a variação de preços cobrados de antigos clientes, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Leia Mais

As violações de direitos das crianças são graves e reiteradas no Brasil, disse a ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional Leia Mais