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A necessidade de imposição da contrapropaganda deve ser ponderada de acordo com as circunstâncias do caso concreto, como a gravidade e tempo de veiculação da propaganda enganosa. Leia Mais

O Código de Processo Civil determina que uma decisão não foi devidamente fundamentada se ela deixa de seguir jurisprudência sem explicar qual é a distinção do Leia Mais

Servidores estaduais e municipais que sejam responsáveis por pessoas com deficiência têm direito a jornada reduzida. A determinação do Supremo Tribunal Federal estende a eles o que Leia Mais

A instância única na discussão administrativa da aplicação da pena de perdimento, conforme disposto no artigo 27, §4º, do Decreto-Lei nº 1.455/76 [1], é um dos últimos Leia Mais

Em seu último indulto de natal, o presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu perdão a agentes de segurança condenados, mesmo que de forma provisória, por crimes cometidos Leia Mais

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra lei do estado de São Paulo que cria o Programa Estadual Leia Mais

O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou nesta quinta-feira (23/12) a Medida Provisória 1.148/2022, que prorroga por dois anos o prazo de vigência do crédito presumido e Leia Mais

O novo espaço de leitura do Centro de Ressocialização Chagas Freitas, da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), recebeu o nome Leia Mais

A Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, foi recentemente alterada pela Lei 14.112/2020, que Leia Mais

No último artigo publicado na ConJur, discorremos a respeito da (im)possibilidade da utilização de mera fotografia da lesão como elemento de convicção suficiente na persecução penal Leia Mais

As sociedades limitadas de grande porte estão próximas de verem o fim das discussões quanto à exigibilidade de publicarem suas demonstrações financeiras em diário oficial e Leia Mais

A Vara Única da Comarca de Exu (PE) condenou o prefeito da cidade, Raimundo Pinto Saraiva Sobrinho, conhecido como Raimundinho Saraiva, ao pagamento de R$ 56 Leia Mais

Não se pode acolher a liberdade que fira o direito alheio à honra subjetiva. Do mesmo modo, quem simplesmente dirigir a terceiro palavras referentes a raça, Leia Mais

O artigo 9º da Constituição estabelece que o direito de greve é assegurado aos trabalhadores que devem decidir o momento de sua realização e os direitos que Leia Mais

A preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos decorre de imposição legal de cláusula contratual obrigatória, conforme disciplinado no artigo 40, XI, da Lei nº 8.666/1993[1], bem Leia Mais

A greve dos aeroviários chegou ao quinto dia nesta sexta-feira (23/12). Pilotos, copilotos e comissários de bordo recusaram, em votação eletrônica, a proposta de reajuste salarial que previa Leia Mais

Por considerar que a parte agravante deve comprovar minimamente o nexo causal para fazer jus ao pedido, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Leia Mais

A Câmara de vereadores de Macaé, no Rio de Janeiro, aprovou, de forma unânime, uma lei que garante gratuidade nos transportes públicos municipais para todas as Leia Mais

A vedação às decisões-surpresa, decorrente do princípio do contraditório, tem a finalidade de permitir que as partes participem dos atos do processo e exponham seus argumentos Leia Mais

Sem o risco de reiteração da conduta criminosa investigada e com a instrução criminal encerrada, é possível substituir a prisão preventiva de um acusado pela domiciliar, Leia Mais

O Marco Legal das Criptomoedas, sancionado nesta quinta-feira (22/12), traz uma maior segurança jurídica ao mercado de criptoativos, mas ainda deixa brechas. Há dúvidas quanto a qual será Leia Mais