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A efetivação de direitos sociais, culturais e econômicos (Desc) enfrenta dificuldades adicionais em relação à implementação de liberdades civis e políticas clássicas. Uma das justificativas desse Leia Mais

Após a reforma da Previdência em 2019, anualmente teremos mudanças nas regras de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social. Para quem ainda não alcançou a Leia Mais

A palavra da vítima tem relevância especial em crimes de estupro, conforme já assentado pela jurisprudência de tribunais superiores. No entanto, é preciso buscar outros elementos Leia Mais

O combate à corrupção no Brasil requer um serviço público integrado em que o Poder Judiciário estabeleça parcerias aptas a construir um sistema de compartilhamento de Leia Mais

O juiz Evandro Portugal, do plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), suspendeu os efeitos da decisão que apreendeu e bloqueou o uso do jatinho Leia Mais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisões que haviam reconhecido o vínculo de emprego de Luiz Gustavo Vieira de Castro, ex-diretor do Leia Mais

Todo brasileiro já ouviu falar em bitcoin, em NFT, em blockchain. Com o crescente aumento de operações envolvendo ativos digitais (criptoativos) na última década, surge a Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, inconstitucional dispositivo da Constituição de Alagoas que ampliou de 70 para 75 anos o limite de idade da aposentadoria compulsória Leia Mais

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, negou o pedido do Estado do Rio Grande do Sul para suspender decisão do Tribunal de Justiça Leia Mais

Com o objetivo de orientar magistrados na concessão de autorização para participação de crianças e adolescentes em ensaios, espetáculos públicos e concursos, o Plenário do Conselho Leia Mais

A recente Lei 14.470, de 16 de novembro de 2022, promoveu algumas modificações na chamada Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011): introduziu os §§1º a Leia Mais

Três dias depois de ser exonerado do cargo de diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques se aposentou da corporação. A aposentadoria voluntária de Vasques, que Leia Mais

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na ação rescisória, o depósito prévio deve ser feito em dinheiro. Para o colegiado, tal interpretação Leia Mais

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro reuniu em um e-book a íntegra do “Plano de Redução de Letalidade Policial e Controle das Violações de Direitos Leia Mais

O Coronel Nivaldo César Restivo desistiu, nesta sexta-feira (23/12), de assumir Secretaria Nacional de Políticas Penais, órgão que substituirá o atual Departamento Penitenciário Nacional na estrutura Leia Mais

A inclusão do instituto da relevância da questão federal no ordenamento jurídico brasileiro deve ser vista com bons olhos. Trata-se de um problema que aflige muitos Leia Mais

O último indulto de Natal do presidente Jair Bolsonaro (PL), que pode perdoar os policias militares condenados pelo massacre do Carandiru, ocorrido em outubro de 1992, Leia Mais

Um ano desafiador e intenso. 2022 ficará para a história como o ano do arrefecimento da pandemia da Covid-19, da eclosão da guerra russo-ucraniana, da disputada Leia Mais

As terras ocupadas pelos indígenas são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. Assim, a administração pública não pode ser obrigada a certificar situação Leia Mais

Por entender que a Lei estadual 8.960/2020 não extrapolou limites ao instituir um regime diferenciado de tributação para o setor metalúrgico no Rio de Janeiro, o Órgão Especial do Leia Mais

2022 foi marcado por mudanças importantes no arcabouço legal do direito da concorrência e na estrutura do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Em abril tomaram Leia Mais