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Com base em decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça que concederam Habeas Corpus preventivo (salvo-conduto) para o cultivo de cannabis sativa medicinal quando comprovada a necessidade Leia Mais

A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) contabiliza cerca de 500 mil imóveis no país classificados como terrenos de marinha. Pertencentes à União [3], essas áreas são Leia Mais

O Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp reuniu-se nesta segunda-feira (5/6) para discutir uma das questões mais nevrálgicas na relação entre o Estado Leia Mais

A Advocacia-Geral da União é uma carreira jurídica que, a exemplo do Ministério Público e da Defensoria Pública, exerce uma função essencial à Justiça. Nisso se equivalem. Leia Mais

Por entender que a norma regulou serviços públicos de competência apenas local, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade de uma lei municipal de Leia Mais

A intimação de advogado constituído sem poderes para receber citações e intimações não supre a falta de intimação pessoal do devedor de pensão alimentícia. Assim, a Leia Mais

A dissolução parcial da sociedade, na qual ocorre o desfazimento do vínculo entre um ou mais sócios e sociedade, pode ocorrer judicialmente e foi prevista pelo Leia Mais

Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional uma lei de Leia Mais

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região aumentou de R$ 5 mil para R$ 8,6 mil a indenização por danos morais devida Leia Mais

Faz alguns dias o mundo repercutiu mais um episódio de discriminação racial ocorrido no futebol europeu. O caso envolveu o jogador Vinicius Júnior, que foi alvo Leia Mais

Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu, na última sexta-feira (2/6), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se confirma Leia Mais

O alerta de Mashall B. Rosenberg sobre o linguajar do “errado”, do “deveria” e do “tenho de” ajusta-se com perfeição ao nosso artigo: “quanto mais se for levado Leia Mais

Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que “incide a contribuição previdenciária a cargo do Leia Mais

A crescente popularidade do aplicativo de mensagens WhatsApp, especialmente entre grupos de mães, tem demonstrado ser uma ferramenta poderosa de comunicação. No entanto, a propagação de Leia Mais

Ao longo de sua história, a octogenária Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) esteve na vanguarda do Direito, tendo incorporado a evolução das relações de emprego Leia Mais

Adotando o princípio da anterioridade e por julgar que as características dos produtos não possibilitam a real diferenciação entre eles, a 5ª Vara Federal da Pernambuco Leia Mais

Recentemente, a Secretaria da Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 319/2023, determinando a divulgação de listas de informações a respeito de incentivos, renúncias, benefícios ou Leia Mais

A importunação sexual é um crime que vem ganhando destaque na sociedade brasileira em razão do crescente número de ocorrências, cujas vítimas são em grande maioria Leia Mais

“(…) Infelizmente, ter pele preta ou parda, no Brasil, é estar permanentemente sob suspeita. (…)” [1]. Em inúmeros casos a persecução penal se inicia por um tipo Leia Mais

A juíza Zelaide de Souza Philippi, da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, concedeu redução de jornada a uma empregada da Caixa Econômica Federal cujo filho Leia Mais

Este texto marca a minha chegada, junto com o amigo e companheiro no Departamento de Direito do Estado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Leia Mais