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A definição do conteúdo da base de cálculo da Contribuição para o PIS e Cofins incidentes sobre o faturamento das instituições financeiras e seguradoras no regime cumulativo, Leia Mais

O crédito trabalhista é dotado de natureza social, porquanto visa a assegurar a progressiva e ininterrupta dignidade do trabalhador ao tutelar um patrimônio social mínimo inerente Leia Mais

Reconhecendo a inviabilidade de se impor ao paciente, por meio de decisão liminar, a submissão a um tratamento médico que viola sua consciência, crença e livre Leia Mais

É incompatível com a Constituição Federal a exigência de cadastro em órgão da administração municipal de prestador de serviços não estabelecido no território do município.  Empresa Leia Mais

Guy Debord, em sua clássica obra A sociedade do espetáculo, publicada pela primeira vez em 1967, abordou temas que hoje são cada vez mais palpáveis. Dentre Leia Mais

“El proceso de selección de jurados constituye una instancia totalmente novedosa y dirimente para nuestros sistemas actuales de justicia, por lo que se necesitarán operadores judiciales Leia Mais

Ocupamo-nos, em textos anteriores [1], da necessária submissão dos procedimentos arbitrais a uma filtragem constitucional. Isso se dá não apenas porque o instituto tem seu fundamento de Leia Mais

Para que se resolva um problema, é preciso primeiro ter um problema. Talvez por isso, por a nossa sociedade não ver a biodiversidade como um problema, Leia Mais

Por entender que não houve identificação precisa do tipo penal, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, relaxou a prisão preventiva de Leia Mais

A eventual convergência de provas não induz a conexão quando a prova de um crime não influi na de outro.  Conflito de competência decidido pelo STJ Leia Mais

A indubitável importância sociocultural dos clubes de futebol no Brasil garantiu-lhes, por décadas, um tratamento menos rigoroso por parte do Estado, no que diz respeito às Leia Mais

Uma ONG de proteção de direitos dos animais levou ao Supremo Tribunal Federal a discussão sobre os limites da liberdade de expressão nas campanhas que denunciam Leia Mais

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos especiais de relatoria do desembargador convocado Jesuíno Rissato, para discutir se a agravante prevista no artigo 61, inciso Leia Mais

Em fevereiro deste ano o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu os Temas 881 e 885, discutidos nos RE 949.297 e 955.227, relativamente à limitação da Leia Mais

Em janeiro deste ano, a empresa Americanas S.A, sociedade anônima de capital aberto, divulgou um fato relevante [1] aos seus investidores, a saber, a identificação de Leia Mais

O juízo da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou uma assessora que acusou, sem provas, uma Leia Mais

Com base no artigo 21 da Lei 4.717/65, que estabelece que a possibilidade de anulação de ato lesivo ao erário prescreve em cinco anos pela via Leia Mais

A Súmula  647 do Superior Tribunal de Justiça define como imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com Leia Mais

Se é para ter reforma constitucional tributária, entende-se como indispensável e legítimo que o princípio da vedação ao confisco seja revisitado, de modo que seja garantido Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos de lei complementar federal que deslocaram a competência para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) do município Leia Mais

O artigo 45 da Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784/1999) estabelece que em caso de risco iminente, a administração pública poderá motivadamente adotar providências para resguardar Leia Mais