O recente julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a modulação dos efeitos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, no âmbito do Tema 1.367, reacendeu um Leia Mais
Os lançamentos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) retroativo que configuram duplicidade são insubsistentes, de acordo com o entendimento da 15ª Câmara Leia Mais
A possibilidade de apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre valores pagos a título de outorga em contratos de concessão pública vem ganhando cada vez Leia Mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta sexta-feira (14/2), a inconstitucionalidade da Lei 13.489/2017, que validou todas as remoções de tabeliães e oficiais de registro Leia Mais
A Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LREF) conferiu a cada credor o direito individual ao voto a ser proferido em sede de Assembleia Geral Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que são válidas a terceirização (da atividade principal da empresa ou de outras tarefas) e quaisquer outras formas de relação Leia Mais
Representantes de instituições ligadas ao sistema de Justiça de São Paulo firmaram, no último dia 3/2, Acordo de Compromisso Multissetorial para Instalação da Teleperícia junto ao Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal manteve sua tese sobre a descriminalização do porte de maconha e os parâmetros estabelecidos para diferenciar uso e tráfico. Em julgamento virtual Leia Mais
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, proferida pelo juiz Leia Mais
Se forem comprovados maus-tratos ou tortura durante abordagem policial, as provas do suposto crime se tornam imprestáveis. Com esse entendimento, o ministro Otávio de Almeida Toledo Leia Mais
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, mesmo não tendo participado do processo na fase de conhecimento, o fiador pode ser incluído no Leia Mais
A voluntariedade da colaboração premiada se situa no plano de validade do acordo de colaboração premiada, no qual se analisam os seus requisitos, a fim de Leia Mais
O artigo 5º da Lei 7.418/1985 — que estabelece regras para repasse e concessão de vale-transporte — determina que a tarifa seja vendida para as empresas Leia Mais
Como prevê o artigo 468 da CLT, alterações contratuais não podem ser lesivas, ou seja, causar prejuízos ao empregado. Assim, a 16ª Vara do Trabalho do Leia Mais
Em ações consumeristas, o julgador pode exigir que o fornecedor do produto ou serviço contestado apresente provas de sua inocência. É a chamada inversão do ônus Leia Mais
O princípio da societas delinquere non potest ainda é defendido por alguns autores, que negam a possibilidade de responsabilização criminal da pessoa jurídica por condutas praticadas Leia Mais
O conselheiro Pablo Coutinho Barreto, do Conselho Nacional de Justiça, manteve na pauta do Plenário virtual um recurso sobre o registro de prática de infração funcional Leia Mais
O Ministério Público está, cada vez mais, dando preferência à via da negociação em sua atuação e, com isso, tem facilitado e acelerado a resolução de Leia Mais
Na hipótese de revogação do mandato conferido pelo cliente ao advogado, o último faz jus ao arbitramento de honorários de forma proporcional aos serviços que foram Leia Mais
*Artigo publicado na nova edição do Anuário do Ministério Público. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Leia Mais
O crescimento exponencial da utilização de inteligência artificial (IA) auxiliando a produção artística, bem como a comoção causada pelas inúmeras possibilidades de auxílio e produção textual Leia Mais
No julgamento do Tema 472, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o depósito judicial do valor apurado pelo corpo técnico do ente público, quando inferior Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69, declarou inconstitucional a exigência da inclusão do valor referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Leia Mais
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) produziu 18.762 relatórios de inteligência financeira (RIFs) em 2024. O número representa aumento de 14% em relação aos Leia Mais
A coerência entre o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR) não é apenas uma boa prática administrativa. Trata-se de exigência prevista de Leia Mais
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou trânsito em julgado da decisão que não conheceu de um recurso interposto pelo prefeito de Canoas (RS), Leia Mais
O Tema Repetitivo 1.257 do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 13 de fevereiro de 2025, estabeleceu que as alterações da Lei nº 14.230/2021 na Lei Leia Mais
As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da apresentação do pedido de registro de candidatura à Justiça Eleitoral, ressalvadas Leia Mais
O final de 2024 trouxe consigo importantes alterações em relação ao instituto da indisponibilidade de bens, as quais impactam diretamente as normas do Direito Registral Imobiliário Leia Mais