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Em caso de irregularidade em procuração juntada aos autos, a Justiça pode conceder prazo para a parte regularizar o problema. Mas isso só vale se o Leia Mais

Normas puramente processuais não devem retroagir em benefício de réu com condenação já transitada em julgado. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Leia Mais

O Judiciário brasileiro recebeu 688 ações contra casos de gordofobia a partir de 2014, 87% deles de 2020 para cá, segundo levantamento feito pelo Data Lawyer Leia Mais

Mesmo após a edição do Tema 1.113 pelo Superior Tribunal de Justiça, vários municípios, dentre os quais se inclui o de Natal, vêm cobrando ilegalmente o Leia Mais

Com a posse recente de um novo presidente da República, no Brasil, mais do que nunca, mostra-se necessário tracejar o histórico da Lei da Ficha Limpa Leia Mais

A participação em um crime não conduz ao automático envolvimento em outro pelo simples fato de ambos serem atribuídos à mesma quadrilha. Com essa fundamentação, a Leia Mais

A Polícia Federal vai periciar cerca de mil celulares e material genético dos presos pelos atos de vandalismo na Praça dos Três Poderes, em Brasília, em Leia Mais

A legislação brasileira de Propriedade Intelectual, concebida nos anos 1990, precisa ser atualizada para contemplar os avanços tecnológicos e culturais das últimas décadas. Existe no país um Leia Mais

Para proteger a probidade brasileira, foi aprovada a Lei 8.429, em 1992, que dispôs sobre a possibilidade de sancionar um agente público, no caso de enriquecimento Leia Mais

“Robôs podem ser programados para ajudar juízes e advogados a realizar tarefas específicas, como classificar documentos e analisar dados legais. No entanto, a substituição completa de Leia Mais

O ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PL) e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, teve sua prisão mantida em audiência de custódia Leia Mais

Os pedidos de investigação feitos pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União cresceram quase dez vezes durante os quatro anos do governo Jair Bolsonaro Leia Mais

1. Introdução A Constituição da República de 1988 dispôs em seu artigo 37, XXI, que “as obras, serviços, compras e alienações” realizadas pela administração pública serão, Leia Mais

O associativismo é prática consolidada na cultura jurídica moderna, sendo assegurado e estimulado por constituições e tratados ao redor do mundo. O artigo 5º da Constituição Leia Mais

Tomei conhecimento do livro A vida futura, de Sérgio Rodrigues, ao ler a belíssima resenha crítica que Ana Cristina Braga Martes publicou na revista Quatro cinco Leia Mais

O fenômeno jurídico/político constitucionalizado da regulação (em sua pluralidade de conceituações), ampla ou restrita, de setores da economia interpretados e entendidos como “essenciais”, evidencia no momento Leia Mais

O grande tema que envolve a parte social do ESG (Environmental, Social and Governance) na área trabalhista atualmente é a questão da diversidade na empresa. Nos Leia Mais

Em sua Teoria dos Direitos Fundamentais [1], Robert Alexy desenvolve sua definição da estrutura das normas jurídicas de Direitos Fundamentais, elencando os critérios para a distinção entre Leia Mais

É comum que nas fundamentações jurídicas em iniciais, contestações, manifestações, denúncias, despachos, decisões e afins estejam presentes julgados dos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais, Superior Tribunal Leia Mais

No final de 2003, estava como superintendente do Procon-GO e recebi denúncias sobre as atividades da empresa Avestruz Master, que relatavam a possibilidade de mais um Leia Mais

Já está em vigor a Lei Complementar 255, sancionada em novembro de 2022 pelo governador do Maranhão, Carlos Brandão, que altera dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias Leia Mais